Arquivoagosto 2017

O TRF1, pela sua Segunda Turma, ao ser provocado para julgar um pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho decidiu que, nos termos do art. 109, l, da CF/1988, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidentes de trabalho.

Restou entendido que a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, “são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho – CF art. 114, Vl), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual)”.

É competente a justiça ordinária estadual para processar e julgar, em ambas as instâncias, acidentes de trabalho, mesmo que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Na exposição de motivos do PL nº 6 787/2016, que trata da Reforma Trabalhista, apresentado pelo Executivo, há confissão do governo quanto a sua ineficácia na fiscalização/arrecadação previdenciária.

Para justificar aumento de multa administrativa, no item 10 está descrito: Os trabalhadores sujeitos ao vínculo empregatício celetista são cerca de 18,5 milhões no país, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE), anual, de 2014. As empresas que não registram seus empregados deixam de recolher, em média, 24,5% de contribuição previdenciária sobre as remunerações integrais de seus trabalhadores, … Então, em média, essas empresas deixam de recolher cerca de um terço do valor da remuneração do trabalhador. O item 13 estampa: Estudos estimam que só a perda anual de arrecadação da Previdência Social seja da ordem de R$ 50 bilhões/ano.

Forçoso é concluir que, tendo o governo o encargo de fiscalizar/arrecadar, urge que tome as  providências, evitando-se, assim, novos encargos à população com uma absurda reforma da previdência.