Arquivojulho 2019

Um aposentado formulou, junto ao TRF1, o pedido de revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, mediante a retroação da Data de Início do Benefício (DIB), à época em que preenchidos os requisitos de concessão, para fins de ser aplicado o benefício mais vantajoso, cujo salário de benefício seria mais benéfico.
Na apreciação do TRF1 foi destacado que o STF no julgamento do RE 630 501/RS firmou o entendimento de que o art. 122, da Lei nº 8 213/1991 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente de mudança de regra do RGPS. E mais, foi salientado ser firme a jurisprudência no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos.
Não é considerado ademais, como óbice, o fato do segurado não haver requerido sua aposentação quando completou os requisitos exigidos.
A pretensão do jubilado foi atendida com respaldo na tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sendo deferida a retroação da DIB.
Portanto, a decisão do STF nos leva a concluir que não há se falar em decadência para a concessão do melhor benefício.

A falta de estudo, planejamento, conhecimento e discussão das necessidades para a instituição de alterações, supressões ou criação de normas produtoras de uma legítima reforma previdenciária, a qual atenda a devida arrecadação, o equilíbrio atuarial e o pagamento de justos benefícios, não tem sido alcançada pelo despreparo dos que se arvoram, sem conhecimento de causa, a tratar de um assunto de suma importância para o país.
O povo precisa despertar e participar, utilizando-se de todos os meios de comunicação possíveis para debater essa questão, evitando que tenhamos uma reforma distanciada da nossa realidade e que trará imensos prejuízos à nação.
A população necessita ser esclarecida que a busca desesperada por uma aposentadoria, sem informação do momento adequado e dos vários componentes que poderão elevar o valor do benefício, tem motivado grandes perdas para os desavisados, fruto da desorientação e instabilidade provocada pelos governantes, justamente os que têm o encargo de promover o bem-estar e segurança de todos.
Por sua vez, os que já preencheram os requisitos para uma aposentadoria têm o direito adquirido. Sendo assim, não serão afetados por nenhuma reforma.