Arquivo2022

Neste último dia de 2021 tenho o imenso prazer de trazer esse comentário sobre uma decisão que deve servir de exemplo e ser seguida pelo seu excelente conteúdo.
Por maioria, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que, em razão das doenças degenerativas na coluna, o agricultor recorrente está incapacitado para exercer sua atividade laboral.
O agricultor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de dezembro de 2016 a maio de 2019, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu a prorrogação do benefício, posto haver a perícia médica concluído que ele não estava mais incapacitado para a sua atividade de agricultor.
Ele não logrou êxito, também, na primeira instância do judiciário.
Na Turma Suplementar, o relator Paulo Afonso Brum Vaz, destacou que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, e tendo a perícia certificado a existência da patologia alegada pelo autor, o juízo de incapacidade pode ser determinado, sem sombra de dúvidas, pelas regras da experiência do magistrado. E, acresceu: que lhe foi possível concluir, por se tratar de doença degenerativa, ser pouco provável que tenha ocorrido a recuperação da capacidade laboral.

Reprodução: Pixabay.com

Muito se indaga se há real necessidade do elevado número de ações que tramitam na justiça em busca de um benefício previdenciário ou assistencial.
O caso abaixo relatado demonstra o porquê dos segurados recorrerem à justiça. Esclareça-se, por oportuno, que a busca do judiciário ocorre apenas quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indefere o benefício ou extrapola o prazo legal para se pronunciar.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu conceder o benefício de auxílio-reclusão a uma jovem de 19 anos e um garoto de 10 anos, os quais são dependentes do pai que cumpriu pena de prisão em regime fechado e o INSS havia lhes negado o benefício alegando que o preso não preenchia os requisitos de baixa renda.
A desembargadora relatora, Taís Schilling Ferraz, observou que quando da prisão o segurado estava desempregado, mas dentro do período de graça.
A magistrada frisou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 896, firmou a tese de que para a concessão de auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Por conseguinte, descabido o indeferimento por parte do INSS.

No meu sentir, com inteira pertinência a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu proferiu sábia decisão liminar promotora de paz para uma idosa de 92 anos de idade.
No seu exercício na 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal a juíza determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se abstenha de cobrar da anciã a apresentação de documentos sobre pensões por morte que recebe de dois maridos falecidos como requisito para manutenção dos benefícios.
A envelhecida senhora de 92 anos de idade, possui demência e recebe as pensões desde a década de 1980, não tendo condições agora de apresentar a documentação.
Esse procedimento do INSS é conhecido como pente-fino das pensões por morte, cujo objetivo é encontrar irregularidades nos benefícios.
Para a magistrada, apesar do princípio da autotutela da Administração, que lhe permite revisão de seus atos independentemente de processo judicial, existem restrições a essa prerrogativa, como o lapso temporal. No caso, foi aplicado o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, para os benefícios concedidos desde o início, ou anteriores a vigência da Lei nº 9 784/1999, o prazo decadencial a incidir é o de 10 anos, contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento).

Foto: Natalia Filippin/G1

O ano de 2022 inicia-se com novidades no empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vez que, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou o aumento do teto de juros a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2022.
A taxa máxima que era de 1,80% passa a ser de 2,14% ao mês. As operações efetuadas com cartão de crédito consignado saltarão de 2,70% para 3,06%.
Segundo destaca o professor de finanças do IBMEC Bruno D’Assis, o CNPS define o teto, o máximo da taxa de juros que pode ser cobrada e não a taxa efetiva que deve ser aplicada. Sendo assim, haverá concorrência acirrada, como já tem ocorrido, na oferta do empréstimo consignado, devendo o beneficiário do INSS pesquisar a instituição que lhe ofertará a melhor condição. Por ter as menores taxas, o consignado é o empréstimo mais procurado, mas só deve ser tomado se houver real necessidade.
Haverá alteração, também, no prazo para quitação do empréstimo consignado, o qual será reduzido de 84 meses para 72 meses, o prazo máximo.
Os aposentados e pensionistas sofrerão, ainda, redução de 40% para 35% na renda mensal que poderá ser comprometida com o consignado, sendo de 30% para o empréstimo e 5% para o cartão de crédito consignado.

Instituída a reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019, foi posta à disposição dos professores 3 regras de transição.
Na regra de transição do pedágio de 100%, é exigido 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem, idade mínima de 52 anos, se mulher, e 55 anos, se homem, e o período adicional de contribuição equivalente a 100% do período que faltava para atingir a aposentadoria, antes da reforma da Previdência.
O período contributivo de 25/30 anos, correspondente a mulheres e homens, deve ser no efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
O cálculo da aposentadoria, sem aplicação do fator previdenciário, será com 100% das contribuições efetuadas de julho de 1994 até a data do requerimento.
As vantagens são: a exclusão do fator previdenciário; a idade fixa de 52/55 anos para as mulheres e homens; e recebimento integral da média.
Exemplo: Encontrado R$ 4 213,00 pelo cálculo da média das contribuições de julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria. Este será o valor a ser recebido, diferentemente das demais regras que considerariam 60% da média, com acréscimo de 2% para cada ano excedente de 20 anos para os homens, e 15 anos para as mulheres.