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O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.
Sua elaboração obrigatória foi a partir de 1º de janeiro 2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003) o PPP tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.
Se o trabalhador exerceu as suas funções em condições insalubres ou perigosas, o empregador fica obrigado a lhe fornecer o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP).
Negando-se o empregador a entrega do PPP, o empregado deve protocolar na empresa o pedido ou enviar uma carta com AR requerendo o mesmo. A comprovação da solicitação deverá ser juntada no requerimento de aposentadoria.
A falta do PPP pode ser suprida por prova emprestada ou por similaridade corroborada com o apoio de testemunhas e outros documentos.
Finalmente, frustradas as demais tentativas, pode se requerer, justificadamente, perícia técnica judicial para comprovação da exposição laboral.

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Parece até brincadeira, mas não é. Acreditar no que faz o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao negar benefícios, às vezes faz lembrar um célebre programa televisivo da extinta TV Manchete, o qual tinha o seguinte título: Acredite se quiser! Tal programa apresentava acontecimentos incríveis.
O INSS negou a concessão de uma pensão por morte alegando que não houve a “comprovação da dependência econômica na união estável”.
A pensão negada administrativamente foi obtida na justiça federal em primeiro grau, tendo o INSS recorrido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A 6ª Turma, sob a relatoria do desembargador João Batista Pinto Silveira, apontou que “a qualidade de segurada da falecida, instituidora da pensão por morte, é requisito incontroverso e restou demonstrada, porquanto ela estava em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença) quando do óbito”.
Sobre a condição de dependente, o magistrado destacou que as provas revelam a convivência da segurada e do autor, conjuntamente, nos anos anteriores à morte dela. As testemunhas foram coerentes, no sentido de que a falecida e o autor viveram como se casados fossem, por mais de 30 anos até o óbito. Tenho, pois, como demonstrada a união. Assim, presumida é a dependência econômica.

A proteção as trabalhadoras gestantes veio com a Constituição de 1934, quando lhe foi assegurado descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego. O salário-maternidade foi instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, sendo o custo do empregador. A partir de 1974 a Previdência Social assumiu o ônus.
A Lei nº 8.213/1991 incluiu o benefício entre as prestações devidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas como salário de contribuição para o empregador, para aumento da arrecadação. Com a Constituição de 1988, a proteção à maternidade e à gestante passou a ter previsão constitucional.
Em agosto de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral (Tema 72).
O salário-maternidade é pago pela Previdência Social à segurada durante os 120 dias da licença-maternidade. Segundo o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, como a empregada está afastada de suas funções, a parcela é um benefício previdenciário e, portanto, não pode ser considerada contraprestação pelo trabalho ou retribuição em razão do contrato de trabalho.

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Diferentemente do que muitos acreditam, grande parte das aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são calculadas sem a inclusão dos valores a que o beneficiário realmente tem direito.
O ideal e indispensável é que você só se aposente de forma planejada, sob a orientação de um advogado previdenciarista que dialogue com você e, juntos encontrem o momento certo de requerer a melhor aposentadoria a ser desfrutada para o resto de sua vida.
Acaso você não tenha tido a indispensável orientação profissional para se aposentar, há, no entanto, situações que podem ser corrigidas com a revisão do valor que você recebe mensalmente e a cobrança do que deixou de lhe ser pago nos últimos cinco anos.
Entre as inúmeras falhas cometidas pelo INSS na concessão de aposentadorias podem ser citadas: a) a não aplicação da regra mais favorável, ou seja, deixa de lhe conceder a melhor aposentadoria; b) omissão de vínculos na aposentadoria, o que leva a diminuição do seu benefício; e c) a não inclusão de salários de contribuição.
Esses são três exemplos de dezenas de tantos outros que podem lhe causar prejuízo de grande valor. O advogado previdenciarista está habilitado a constatar os erros constantes em seu benefício para postular as devidas e cabíveis correções.

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O pai, curador do filho aposentado por invalidez, requereu a pensão por morte com o falecimento deste.
O benefício foi negado administrativamente e, no judiciário, só foi alcançado com a decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao analisar o caso, a ministra Laurita Vaz destacou que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados –, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os detentores do direito ao recebimento do benefício.
Segundo ela, para receber o benefício, além da relação de parentesco, é preciso que os pais comprovem a dependência econômica em relação ao filho, porque essa dependência não é presumida como no caso da classe precedente. Assim, a dependência econômica precisa ser demonstrada, ainda que apenas por meio de testemunhos, seja na esfera administrativa ou judicial.
O caso, de acordo com a ministra, deve ser analisado à luz do direito previdenciário, cujos requisitos para a concessão da pensão por morte foram todos preenchidos pelo requerente. A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual “onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir”.