Arquivo05/05/2023

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Comentário: MEI e o reajuste das contribuições previdenciárias para 2023
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Saiba mais: Dano estético e moral – Dever de indenizar

Comentário: MEI e o reajuste das contribuições previdenciárias para 2023

Em razão da alteração do valor do salário-mínimo, no dia 1º de maio de 2023, em que passou de R$ 1 302,00 para R$ 1 320,00, o recolhimento da contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs), no dia 20 de junho, referente ao mês de maio, passará de R$ 65,10 para R$ 66,00.  Se a atividade for de comércio e indústria, recolhe-se mais R$ 1,00, se prestador de serviços recolhe-se mais R$ 5,00; e se comércio e serviço recolhe-se R$ 6,00 a mais, além do valor a título de Previdência de R$ 66,00. Os recolhimentos devem ser efetuados mesmo que não haja faturamento mensal.
Para os MEIs caminhoneiros a contribuição passará de R$ 156,24 para R$ 158,40.
Os recolhimentos em maio, referentes a abril, serão com os valores de R$ 65,10 ou se MEI caminhoneiro, R$ 156,24.
Entre as diversas vantagens de ser um MEI está a de ter o negócio regularizado, poder emitir nota fiscal, contar com a faculdade de contratar um empregado, de contribuir com apenas 5% do valor do salário-mínimo para a Previdência Social, garantindo o direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença e, para os dependentes pensão por morte e auxílio-reclusão.
Para muitos, tornar-se um MEI tem sido a alternativa para fugir do desemprego e garantir o sustento.

Saiba mais: Dano estético e moral – Dever de indenizar

Reprodução: Pixabay.com

Uma bombona contendo ácido peracético vazou e atingiu a perna de uma trabalhadora, que estava sem os devidos equipamentos de proteção individual (EPIs). O acidente de trabalho ocasionou queimadura e deixou cicatrizes. A empresa, uma fabricante de produtos químicos, foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais e R$ 15 mil por danos estéticos, conforme decisão da 7ª Turma do TRT4. O acidente ocorreu quando a trabalhadora realizava a contagem e separação de materiais.