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No Tema 300, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu a seguinte questão: “Como é contado o período de graça do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91, quando o empregador não autoriza o retorno do segurado ao trabalho por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS”?
Julgando-o como representativo de controvérsia foi fixada a seguinte tese: “Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991″ – Tema 300.
Em suas razões de decidir, o relator do processo na TNU, juiz federal Gustavo Melo Barbosa, destacou o entendimento do TST, o qual não admite que o empregador, após a alta médica dada pelo INSS, se recuse a receber o empregado de volta, mesmo quando fundado em Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) que conclua pela sua inaptidão para a função na qual trabalhava.
Na realidade, há permanência do vínculo empregatício e a obrigação de pagar salários.

O trabalhador que teve a aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e continua trabalhando com carteira assinada tem direito as férias, depósito mensal de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário, pagamento de horas extras e acesso aos benefícios pagos aos demais empregados.
Permanecendo na mesma empresa o contrato não sofrerá alteração, sendo autorizado a sacar o FGTS depositado mensalmente.
Se for admitido em novo emprego a CTPS deverá ser anotada e está obrigado a continuar contribuindo para a Previdência Social.
Ocorrendo a demissão sem justa causa do empregado aposentado deverá este receber do empregador as mesmas verbas rescisórias pagas aos empregados não aposentados, não fazendo jus ao seguro-desemprego.
O aposentado empregado tem direito a reabilitação profissional e cotas do salário-família de R$ 59,82, para segurados de baixa renda, R$ 1 754,18, com filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
Importante, o tempo laborado após sua aposentadoria poderá ser aproveitado para aposentadoria nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) da União, dos Estados ou Municípios.
O aposentado por atividade insalubre ou perigosa não poderá continuar trabalhando nessas atividades.

Depois de haver indeferido o benefício de pensão por morte de um maior inválido com esquizofrenia paranoide, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recorreu da sentença de primeira instância da justiça federal que o condenou a implementação da pensão, alegando que não havia sido comprovada a dependência econômica do filho, já maior, e nem sua invalidez anterior aos 21 anos de idade.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, ressaltou ser a jurisprudência pacífica em relação à possibilidade de que a invalidez, posterior à emancipação ou maioridade e anterior ao óbito, pode gerar direito à pensão. Além disso, para deferimento do benefício, ele destacou que a lei não exige a comprovação de dependência econômica nesses casos, sendo reconhecida a presunção de dependência.
Segundo o magistrado, o falecimento da mãe do autor, a qualidade de segurada dela e a condição de filho da instituidora da pensão foram comprovados. A incapacidade também foi comprovada, nos termos do laudo médico pericial, elaborado pela perita médica do juízo, que concluiu ser o autor “portador de esquizofrenia paranoide desde os 17 anos de idade, com agravamento ao longo do tempo, sendo a incapacidade total e permanente para o trabalho”.
A 1ª Turma do TRF1 manteve a sentença.

Objetivando proteger a empregabilidade de pessoas com deficiência e coibir a distinção, a exclusão ou a preferência em um determinado emprego é que há a proteção inclusiva estabelecida na Lei de Benefícios Previdenciários, a qual assegura: À empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas.
Mas, não deve haver a contratação da Pessoa com Deficiência (PcD) apenas para cumprir a lei, devem ser conferidas condições de trabalho que acarretem autonomia e consciência do próprio valor à PcD, atribuindo a ela funções e instalações adequadas.
Uma beneficiária da Lei de Cotas, contratada na função de auxiliar de logística, recorreu à justiça e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a sua empregadora a lhe pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais.
Quando de sua contratação ela apresentava encurtamento de 4cm da perna direita em relação à esquerda. Em suas funções ela tinha de percorrer um corredor lateral de 100m e outros transversais de 23m, empurrando um carrinho com peças coletadas nas prateleiras, além de outras atividades como subir e descer escadas carregando caixas de 15 a 20kg. As atividades incompatíveis prejudicaram sua condição física e agravaram o quadro álgico e a patologia.