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A 8ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) de São Paulo declarou a ausência, para fins previdenciários, de um homem que desapareceu há 12 anos.
A mãe e dois filhos dele ajuizou a ação em janeiro de 2022, para fins de reconhecimento do direito à pensão provisória aos menores. Ela apresentou dois boletins de ocorrência lavrados dias após o desaparecimento do homem, em 11/9/2010. Juntou certidão da Polícia Civil do Estado de São Paulo informando não haver registro posterior àquela data e de resposta da Secretaria da Receita Federal, da Polícia Federal e do Banco Central a ofícios, no mesmo sentido.
O INSS contestou, alegando a incompetência do JEF, a prescrição e a improcedência do pedido.
O juiz federal, Anderson Fernandes Vieira, fundamentou a decisão no artigo 78 da Lei 8 213/91, que disciplina a ausência do segurado e a concessão de pensão provisória. “Entendo que foi devidamente demonstrado que a ausência do segurado persiste por prazo superior a seis meses, de modo que deve ser reconhecida a sua morte presumida, para fins previdenciários”, afirmou o magistrado.
Por fim, explicou que, em caso de pensão por morte presumida, a declaração de ausência é realizada exclusivamente para fins previdenciários, “razão pela qual a competência para o julgamento é do juízo federal”.

Reprodução: Pixabay.com

Os segurados da Previdência Social precisam ficar atentos ao risco de golpes relativos à revisão da vida toda. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu o alerta sobre golpes após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O INSS esclareceu que não entra em contato com seus segurados, por telefone, e-mail, redes sociais ou outros canais, para oferecer serviços ou benefícios e tampouco revisão de valores.
O INSS recomenda que os segurados eventualmente contatados sobre a revisão da vida toda não passem dados pessoais (como CPF, telefone, endereço ou número do benefício), não enviem fotos de documentos ou fotos pessoais e jamais compartilhem a senha de acesso ao Portal Gov.br.
No alerta, o INSS também informou que todos os serviços prestados pela autarquia são gratuitos. O segurado, portanto, não deve fazer depósitos, pagamentos ou transferências a pessoas que usem o nome do órgão. Caso suspeite de golpe, é aconselhado ao segurado bloquear o contato e fazer um boletim de ocorrência.
Por fim, cuidado, em alguns casos, a revisão da vida toda pode resultar na diminuição do valor da aposentadoria. Sendo assim, o advogado previdenciarista é que pode dar-lhe a devida orientação e assessoria para o sucesso de sua revisão.

Na semana passada, o Ministério da Previdência Social divulgou que estuda os últimos detalhes para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a efetuar, a partir deste mês de janeiro, a prova de vida automática, por meio do cruzamento de dados.
No momento, a equipe da Previdência Social estuda os detalhes finais para que a regulamentação da medida seja publicada. A regulamentação especificará detalhes de como o INSS procederá os cruzamentos de dados e de como o segurado deve agir, caso sua prova de vida não seja realizada de forma automática.
Como já afirmado em fevereiro de 2022, não haverá bloqueio de benefício por falta de prova de vida.
Por enquanto, os beneficiários podem ficar tranquilos e aguardar as regras.
Mas, o INSS informa que quem preferir pode fazer a prova de vida como nos anos anteriores, na rede bancária ou pelo Meu INSS. O segurado pode também ligar para o telefone 135 para confirmar a última prova de vida realizada. No entanto, o segurado não deve se dirigir a uma agência do INSS em busca de fazer a prova de vida.
Para efetuar a prova de vida o INSS fará o cruzamento de informações do segurado em bases de dados. A coleta de dados será quando o segurado fizer procedimentos como emissão ou renovação de CNH, registro de vacinação, contratação de empréstimo consignado entre tantas outras operações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 1º. de dezembro, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem usar todas as contribuições para calcular a sua aposentadoria, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.
A decisão é de repercussão geral e deve ser seguida por todos os tribunais do país.
A revisão pode ser pedida pelos beneficiários do INSS que recebem qualquer tipo de aposentadoria ou pensão por morte.
Mas, atenção! Antes de ingressar na justiça requerendo o aumento mensal do benefício e os atrasados dos últimos cinco anos, é indispensável que um advogado previdenciarista faça os cálculos para verificar se haverá realmente aumento do benefício.
Em alguns casos o aumento pode ser bastante. expressivo, por exemplo, saltar de R$ 2 mil para R$ 7 mil.
A decisão do STF não obriga o INSS a efetuar a revisão da vida toda, sendo necessária uma ação na justiça para obter a revisão. A ação deve demonstrar os cálculos do valor do benefício a ser corrigido.
O advogado previdenciarista só ingressará com uma ação na justiça federal se verificar que a revisão é vantajosa, que ela tem potencial para lhe trazer resultado positivo.

Você que recebe ou vai passar a receber benefício previdenciário ou assistencial concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como, por exemplo, aposentadoria, pensão por morte, auxílio ou BPC/LOAS, saiba que você não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos, a orientação é do próprio instituto. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques.
Para quem já recebe o benefício em conta corrente e deseja alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, pelo aplicativo para celulares ou pelo site. A solicitação de mudança pode ser também pelo telefone 135. Não há necessidade de se deslocar até uma agência.
Para solicitar empréstimo consignado, os aposentados e pensionistas têm o direito de escolher a instituição financeira, desde que conveniada com o INSS. Dessa forma, o aposentado ou pensionista pode pesquisar e optar por aquela que ofereça as melhores condições.
Qualquer reclamação sobre assédio de bancos e financeiras, seja para a abertura de conta corrente ou para a obtenção de empréstimo consignado, pode ser registrada no Portal do Consumidor.