Arquivo17/08/2026

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Comentário: Diferenças entre aposentadoria da pessoa com deficiência e por invalidez
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Saiba mais: Mudanças no saque do FGTS – Justiça do Trabalho

Comentário: Diferenças entre aposentadoria da pessoa com deficiência e por invalidez

Reprodução / direitonews

Apesar da grande diferença entre a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (PcD) com a  aposentadoria por invalidez, muitos confundem essas aposentadorias.
A aposentadoria por invalidez é decorrente da incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho ou de ser reabilitado profissionalmente para outras funções ou profissões.
Concedida a aposentadoria por invalidez o aposentado está impedido de realizar qualquer atividade remunerada.
A aposentadoria da (PcD) tem como fato gerador a existência de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.
Caracteriza-se como PcD aquela que enfrenta barreiras, limitações e impedimentos de longo prazo, para a vida diária e para o trabalho.
O aposentado como PcD pode trabalhar livremente. E mais, a aposentadoria por idade da PcD tem redução de 7 anos na idade para a mulher e de 5 anos para o homem. Na aposentadoria por tempo de contribuição, dependendo da deficiência ser leve, moderada ou grave, o tempo de contribuição será reduzido, respectivamente, em 2, 6 e 10 anos. Em uma aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição da PcD, de apenas um salário mínimo, o ganho poderá ser de R$ 42 mil a R$ 210 mil.

Saiba mais: Mudanças no saque do FGTS – Justiça do Trabalho

Foto:  Marcelo Camargo / Agência Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho definiu que pedidos de movimentação do FGTS relacionados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho, enquanto as demais hipóteses previstas na Lei do FGTS são de competência da Justiça comum (estadual ou federal, conforme o caso). Para evitar prejuízos com a mudança de entendimento, o Tribunal preservou na Justiça do Trabalho os processos que já tinham sentença de mérito.