Imagem: Guilherme Zamarioli/UOL

Entre as 4 regras de transição impostas pela reforma da Previdência, em face da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, temos a regra com o sistema de pontos.
No art. 15 da Emenda Constitucional nº 103, está determinado que para a aposentação pelo sistema de pontos são exigidos: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ll – soma da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações de idade e tempo de contribuição. Início em 2019 com 86/96 pontos (mulheres e homens) e acréscimo de 1 ponto anual até atingir 100/105 pontos (mulheres e homens). Em 2022 são necessários, para as mulheres, 89 pontos e, para os homens, 99 pontos.
A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos.
O cálculo para a aposentadoria é efetuado com a média de 100% das contribuições de julho de 1994 até a data do requerimento do benefício, sendo o valor da aposentadoria de 60% da média mais 2% para cada ano excedente de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres).
Imaginando que a média contributiva encontrada foi de R$ 3 587,00, 60% é igual a R$ 2 152,00, o homem só receberá a aposentadoria com o valor total se houver contribuído por 40 anos e, a mulher, se houver contribuído por 35 anos.

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).
O segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e que deseja obter ou renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deve avaliar se o ato de dirigir não acarretará a alta do seu benefício.
Decisões judiciais têm sido no sentido de que o fato do segurado ter sido considerado apto a dirigir não significa necessariamente que esteja capacitado para o exercício de atividades laborativas habituais, devendo tal informação ser objeto de cuidadosa análise no contexto das demais provas.
Já no caso daquele que dirige em qualquer categoria de veículos, de forma profissional, não pode renovar sua habilitação antes de ter o seu benefício cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), posto que, o aposentado por invalidez está totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa. No entanto, deve ser observado se o mesmo permanece apto para dirigir veículo de forma não profissional, podendo haver, se necessário, o rebaixamento de categoria.

A lei considera como segurado facultativo de baixa renda a pessoa sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, ou seja, cujo rendimento familiar mensal não ultrapasse o valor de 2 salários-mínimos.
No mês de novembro de 2021, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), sobre atualização/revalidação das informações do CadÚnico para validação das contribuições do segurado facultativo pela alíquota de 5%, firmou a tese:  “A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, § 2º, II, alínea ‘b’, da Lei n. 8.212/1991” (Tema 285).
Detalhando a tese firmada o juiz Ivanir Ireno destacou que “em todo caso, deve ficar demonstrado no processo judicial, pela controvérsia instaurada/veiculada e pelos meios de prova e ônus regulares, que no período de cadastro desatualizado/não revalidado estavam presentes os requisitos ensejadores do enquadramento como segurado facultativo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria, de uma servidora pública federal que trabalhou em condições de insalubridade. Por unanimidade, o colegiado​ reconheceu a omissão legislativa sobre a matéria e determinou à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) que analise o requerimento de recontagem do tempo de serviço da servidora com base no RGPS. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 4204, na sessão do dia 22/11/2021.
A servidora laborou em condições insalubres de 1993 a 2001 na UFRRJ.
O relator, ministro Luiz Roberto Barroso, determinou a aplicação das regras da Lei nº 8 213/1991, art. 57, para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins da aposentadoria.
O ministro ressaltou que apesar do STF haver reconhecido a concessão de aposentadoria especial para o servidor público, excluiu a conversão de tempo especial por considerar como tempo ficto, ou seja, numa lógica do tudo ou nada. Para ele, a questão não diz respeito a tempo ficto, que, a seu ver, se refere a tempo não trabalhado (férias não gozadas, licenças, etc.).

A nova tabela do fator previdenciário foi divulgada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, a qual deverá ser utilizada na aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50%, introduzida como regra de transição pela reforma da Previdência Social. Essa regra de transição é aplicada aos segurados que estavam a menos de 2 anos, em 13 de novembro de 2019, data da reforma da Previdência, para completar 35 anos de contribuição, homem, ou 30 anos, mulher.
A tabela do fator previdenciário é atualizada de acordo com a divulgação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da mudança da expectativa de vida no Brasil.
Vale lembrar que um dos pontos para o cálculo do fator previdenciário leva em conta a sobrevida dos cidadãos. A atual alteração da tabela implica que o segurado deverá contribuir por mais 2 meses e 26 dias para manter o patamar anterior a mudança.
A modificação na expectativa de vida elevou a idade de 76,6 anos em 2019 para 76,8 anos em 2020. Os dados, que não consideraram a pandemia da Covi-19, constam na Tábua Completa de Mortalidade de 2020.
Se você completou os requisitos para se aposentar antes da nova tabela, adquiriu o direito de se aposentar com a tabela da data em que preencheu as exigências.