As normas coletivas, fruto de negociação entre empregados e empregadores, têm de forma crescente assegurado aos trabalhadores próximos à aposentação a estabilidade no emprego ao completarem os requisitos estabelecidos nos acordos e convenções coletivas.
Ainda há pouco, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou nula a dispensa de um gerente de hotel que mantinha com a empresa vínculo empregatício há 26 anos e estava a 9 meses de completar os requisitos para garantia de sua estabilidade pré-aposentadoria. A decisão segue a jurisprudência do TST que presume obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito.
A estabilidade pré-aposentadoria garante ao trabalhador a permanência no emprego quando estiver próximo de preencher os requisitos para se aposentar. No caso em análise, a norma coletiva da categoria garantia o direito para os trabalhadores que estivessem a 24 meses de se aposentar.
Na ação, foi sustentado que a demissão teria impossibilitado a aquisição do direito à estabilidade.
Por unanimidade, a Turma condenou a empresa a pagar os salários do período compreendido entre a data da dispensa e a data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Seguradora S/A. efetuar a quitação do saldo devedor de um contrato habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) celebrado em 2014. O acordo previa cobertura securitária para o caso de invalidez permanente do mutuário.
Para os magistrados ficou comprovado nos autos a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho.
Laudo médico pericial atestou que o homem é acometido de ataxia hereditária autossômica dominante, doença neurológica genética irreversível e progressiva.
A Caixa Seguradora recorreu ao TRF3 alegando que a origem da moléstia é preexistente ao contrato.
O relator do processo, desembargador federal Hélio Nogueira, aplicou entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Primeira Turma do TRF3 nos seguintes termos: “A seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios”.
Por unanimidade foi negado o recurso da Caixa Seguradora.

Para 85 191 segurados em gozo de auxílio-doença, com prazo superior a 6 meses sem passar por perícia médica e, sem indicativo de cessação do benefício ou de reabilitação do segurado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está convocando para a perícia do chamado pente-fino.
A última convocação, por meio do Diário Oficial da União, que findaria no dia 11 de novembro foi prorrogada até o dia 19 desse mesmo mês.
O beneficiário, para não ter o auxílio-doença suspenso e cessado, deve agendar a perícia médica pelo aplicativo Meu INSS ou site gov.br/meuinss. É possível, também, efetuar o agendamento pela Central 135, a qual funciona das segundas-feiras aos sábados das 7h às 22h.
A convocação é específica para quem está em gozo do auxílio-doença comum ou acidentário. A avaliação pericial médica, poderá indicar a cessação do benefício ou a reabilitação ou aposentadoria por invalidez.
Se você tem dúvida se está na relação dos convocados, pode recorrer a Central 135 para saber e tentar garantir a continuidade do recebimento do seu auxílio-doença.
Para sua segurança, procure o auxílio de um advogado previdenciarista para o seu agendamento, bem como na orientação da apresentação dos documentos e o que deve ser feito se a perícia for desfavorável.

Sem motivos para comemoração, dia 13 de novembro de 2021, completa 2 anos da reforma da Previdência.
A reforma tem contribuído para o agravamento da desigualdade social, afastando as possibilidades dos mais pobres serem seus beneficiários.
A imposição de idade mínima de 65 anos, homens, e 62 mulheres, tem excluído da aposentadoria por idade a população das periferias urbanas ou zonas rurais, pelo óbice de reunir 15 anos de contribuição e idade.
Estes cidadãos necessitam ingressar no trabalho mais cedo e, pelas adversidades enfrentadas nas precárias condições de sobrevivência, têm expectativa de vida girando em torno de 60 anos.
A edição 2021 do Mapa da Desigualdade, divulgado em outubro pela Rede Nossa São Paulo, espelha a gritante desigualdade. Os moradores de 15 dos 96 distritos da capital paulista têm expectativa média de vida inferior a 63 anos. O morador do bairro periférico Cidade Tiradentes, tem a menor idade média ao falecer, apenas 58,3 anos. No rico bairro paulistano Alto Pinheiros, a média de idade é de 80,9 anos. Ou seja, só parte dos pobres alcançará a aposentadoria. No entanto, as suas contribuições servirão para manter o sistema para os ricos.
A reforma foi imposta com a propaganda enganosa de que viria para beneficiar os menos favorecidos, mas para estes restou contribuir por maior período, se aposentar mais tarde e com o benefício reduzido.