Pela legislação vigente até 23.7.2019, o saque total dos recursos aplicados até 1988 no Fundo PISPASEP só era permitido nos casos de: aposentadoria; idade igual ou superior a 60 anos; invalidez (do participante ou dependente); transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar); idoso e/ou pessoa com deficiência alcançada pelo Benefício de Prestação Continuada; participante ou dependente acometido por alguma das doenças listadas no inciso VI do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975; ou morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.
Ao final do exercício financeiro de 2016/2017, o Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP ainda registrava no cadastro de participantes do PIS e do PASEP um total de 28.659.225 de contas individuais com saldo, sendo 84,1% vinculadas ao PIS e 15,9% ao PASEP, correspondente a um patrimônio líquido de R$ 39,8 bilhões.
A Medida Provisória nº 889/2019, do último dia 24, alterou a Lei Complementar nº 26, de 1975, extinguindo as hipóteses restritivas de saque hoje existentes e permitindo a retirada total dos recursos depositados nas contas do Fundo para todos os cotistas.

Um aposentado com cardiopatia grave recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao ter o seu pedido de isenção do Imposto de Renda indeferido pelo Juíz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Em suas razões recursais o aposentado sustentou ser o laudo médico e os demais documentos, insertos nos autos, suficientes como comprobatórios da moléstia grave que o acomete e hábeis a ensejar o deferimento do pedido da isenção pretendida, tudo na conformidade da Lei nº 7 713/1988.
O relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, ao analisar a questão, reconheceu o pedido expondo que os documentos juntados (exames, atestados, relatórios) revelam precisar o autor do uso contínuo de medicação e acompanhamento médico em razão de sua cardiopatia grave e outras enfermidades não controladas.
Nessa perspectiva, tendo sido constatada a moléstia grave do autor, deve haver o reconhecimento do seu direito a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos a teor do previsto no inc. XlV do art. 6º da Lei nº 7 713/1988, destacou o magistrado.

Hoje, preocupado com o volumoso golpe que está sendo aplicado aos detentores de contas do FGTS, trago algumas informações para evitar que mais pessoas se tornem vítimas.
Os cibercriminosos estão agindo via whatsApp.
Segundo o Olhar Digital, um golpe envolvendo o FGTS já afetou mais de 100 mil pessoas em apenas dois dias. O ataque circula pelo WhatsApp e promete o saque do benefício às pessoas que clicam no link. As informações são do dfndr lab, laboratório especializado em segurança digital.
Os usuários recebem uma breve pesquisa com perguntas como deseja sacar todo ou só parcialmente seu FGTS? Você sacou algum valor nos últimos 3 meses? Independente das respostas, a vítima é encaminhada para compartilhar o link do ataque com mais dez amigos do WhatsApp para liberar o suposto saque.
Para tornar a fraude mais realista, os hackers também criaram comentários de falsos usuários afirmando que já sacaram o benefício. Com essa técnica, pelo menos 2083 novos acessos à fraude são registrados por hora.
O objetivo é direcionar a vítima a páginas para realizar cadastros indevidos em serviços de SMS pagos.

O segurado que requer um benefício ao INSS pode ser aquela sonhada aposentadoria cujos requisitos foram completados após longos 35 anos de contribuição. Mas, há casos de extrema necessidade e urgência, como por exemplo, uma pessoa que se encontra no hospital numa UTI e o benefício postulado é a única fonte de renda que a família poderá dispor, inclusive, para a compra dos necessários medicamentos.
O INSS, apesar de gozar do prazo de 45 dias para deferir ou indeferir o benefício solicitado, não tem cumprido tal determinação, excedendo em seis, oito e até mais meses. São várias as situações motivadoras dos injustificáveis atrasos, sendo a maior delas, s.m.j, a falta de vontade política de resolver questões que se arrastam há décadas e, prestar um serviço de qualidade para atendimento dos direitos que possuem os segurados.
Se o INSS descumpre o prazo, e só concede a aposentadoria, pensão por morte ou qualquer outro benefício após 45 dias, fica obrigado a efetuar o pagamento dos atrasados corrigidos pela inflação.
O dia do agendamento do pedido pelo fone 135 ou pela internet corresponde à data de início do prazo de 45 dias.