Sobre a discussão quanto à concessão do BPC/LOAS a pessoa com deficiência componente de família que já conta com beneficiário de benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Primeira Seção proferiu decisão estendendo aos deficientes um critério já aplicado aos idosos para a concessão do chamado BPC/LOAS. Definido em recurso repetitivo, restou o entendimento segundo o qual, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ent e familiar idoso ou deficiente.
Como se deu o julgamento por meio do recurso repetitivo nº 604, a decisão vai orientar a solução de todas as demais causas idênticas, e não mais serão admitidos recursos para o STJ que sustentem tese contrária.
Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, o art. 203 da Constituição Federal, quando prevê o benefício no valor de um salário mínimo, não faz distinção entre tais grupos sociais. Ele citou como precedentes o RE 569 065 e RE 580 963, nos quais o STF deu tratamento isonômico ao deficiente perante o Estatuto do Idoso, contrariando a interpretação sustentada pelo INSS.

Preocupados com a possível reforma da Previdência, que impõe maiores exigências para concessão de benefícios e aposentadorias, número expressivo de contribuintes individuais tem efetuado o pagamento de contribuições em atraso buscando completar o período contributivo obrigatório da carência. No entanto, muitos não atingirão o objetivo desejado de cumprir a carência de 15 anos de contribuição, para homens e mulheres, para aposentadoria por idade ou, de 35 anos homens, e 30 anos, mulheres, na aposentadoria por tempo de contribuição.
Período de carência é o número mínimo de meses (competências) pagos ao INSS para que o cidadão, ou o seu dependente, possa ter direito a um benefício.
A carência para o contribuinte individual (antigo autônomo e empresário) conta quando ele faz o seu primeiro pagamento ao INSS em dia, ou seja, a partir do primeiro pagamento realizado até a data de vencimento a partir do ato de filiação. E esta ocorre de forma automática, ou seja, a partir do exercício de atividade remunerada. Exemplo: trabalho como médico autônomo a partir de 1/2003, e recolhimento em dia só a partir de 1/2010 em 15/2/2010. Assim, o pagamento das contribuições em atraso de 1/2003 a 12/2009 não servirá para cumprimento da carência.

A propaganda afirmava que a extinção das imensas filas dos segurados defronte as agências da Previdência Social em busca de seus benefícios seria proveitosa para todos. Passados alguns anos houve a inversão nada desejada para quem necessita de um atendimento digno e célere, pois há represamento dos benefícios requeridos pelo fone 135 ou pela internet. Há agências fechadas por falta de servidores e o prazo de 45 dias para deferimento ou indeferimento tem sido excedido absurdamente.
O segurado assessorado por um advogado previdenciário amplia suas chances de obter uma solução mais rápida e de receber corretamente o benefício a que tem direito. Tal ocorre porque diversas providências necessitam ser tomadas antes do ingresso do requerimento, bem como durante e após o deferimento ou indeferimento. É necessária a verificação de todos os documentos e itens que deverão compor, por exemplo, uma aposentadoria, e tomar todos os cuidados para que se efetue a correta contagem, a inserção dos valores efetivamente pagos de todas as contribuições, inclusive de tempo especial, e, se necessário, recorrer à justiça pela demora na concessão do benef ício requerido, pela não concessão ou se for concedido com incorreção.

Dados divulgados pelo Ministério da Cidadania apontam que 4,6 milhões de brasileiros, entre idosos e pessoas com deficiência, percebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido popularmente como LOAS.
O Ministério da Cidadania tem alertado a quem recebe o BPC/LOAS e, ainda não realizou sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que poderá ter o pagamento do benefício suspenso a partir de julho. De acordo com o Ministério da Cidadania, cerca de 1,1 milhão de beneficiários não haviam apresentado os dados ao Cadastro Único (CadÚnico). O número representa 23,7% do total de pessoas que recebem o BPC/LOAS. O registro é obrigatório e a desobediência ao calendário acarreta na suspensão do pagamento.
Em Pernambuco, 255 mil já se inscreveram no CadÚnico, conforme informou a Folha de Pernambuco, mas 56 mil ainda não realizaram o cadastramento e podem ter o benefício suspenso.
Pelo calendário, os nascidos em janeiro tiveram o bloqueio em junho e haverá a suspensão em julho se persistir a falta de cadastramento, os nascidos em fevereiro terão bloqueio em julho e suspensão em agosto, aniversariantes de março em agosto e setembro e, assim, sucessivamente.

Em conformidade com a lei é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a impossibilita da participação plena e efetiva na sociedade.
Em decorrência das limitações da pessoa com deficiência o legislador estipulou condições especiais para concessão da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. No entanto, a denominada reforma da Previdência prevê a eliminação da regra especial na aposentadoria por idade e alongou o período contributivo das pessoas com deficiência leve para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.
Na regra atual é permitido aos homens se aposentarem por idade aos 60 anos, com 15 anos de contribuição e, as mulheres, aos 55 anos de idade, com o mesmo período contributivo de 15 anos. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência leve é exigido, atualmente, 33 anos de contribuição para os homens e 28 anos para as mulheres. A PEC nº 6/2019, restritiva dos direitos sociais, estabelece para os homens e as mulheres com deficiência leve 35 anos de contribuição.

A atividade de entrega de correspondências e de encomendas exercida pelos carteiros representa um risco acentuado para os trabalhadores, que são com frequência alvo de condutas criminosas. Seguindo essa orientação, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 20 mil um carteiro que, além de sofrer um assalto, foi sequestrado pelos assaltantes.