Saiba mais: Agentes de trânsito – Lei define como atividades perigosas
Foi sancionada a Lei 14.684/2023, publicada no dia 21 de setembro, que define como perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para acrescentar às hipóteses de atividades laborais perigosas as que exponham de forma permanente o trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais de agentes das autoridades de trânsito.
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