Saiba mais: Empregado doméstico – Saque do FGTS

jun 10 2017
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Dr. Ney Araujo

"Área de atuação: Trabalhista, Previdenciária, assessorando Empresas e Pessoas Físicas com Defesas, Pareceres, Consultoria, Contratos, Propositura de Ações. Assessor Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de PE - IAPE, Conferencista e Palestrante."

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Foto: domesticalegal.com.br

A 3ª.Turma do TRT10 julgou que a adesão voluntária de empregado doméstico ao FGTS antes da promulgação da Lei Complementar nº. 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas, faz com que a homologação da rescisão, se o empregado tiver mais de um ano de serviço, seja obrigatória. A exigência da homologação atende a pré-requisito para liberação do saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

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Dr. Ney Araujo

"Área de atuação: Trabalhista, Previdenciária, assessorando Empresas e Pessoas Físicas com Defesas, Pareceres, Consultoria, Contratos, Propositura de Ações. Assessor Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de PE - IAPE, Conferencista e Palestrante."

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