Saiba mais: Instalação de portaria virtual – Pagamento de multa

O condomínio Edifício Seraphis, de São Caetano do Sul (SP), deverá pagar multa a um porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria virtual. A multa estava prevista na convenção coletiva de trabalho do ramo de condomínios residenciais, e a validade da cláusula foi reconhecida pela 3ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista do condomínio. A convenção coletiva que estabelece limites à liberdade de contratação não encerra, em si, conflito com as garantias constitucionais, mas com elas dialoga.