Saiba mais: Merendeira – Exposição ao calor acima do limite legal

A 6ª Câmara do TRT15 manteve a condenação de um município ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, a uma empregada que atuava como merendeira em escola da rede pública, em razão da exposição habitual a calor acima dos limites de tolerância previstos na legislação. O fato foi comprovado pelo laudo pericial que apontou inadequação aos padrões estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho.