Saiba mais: Milhas aéreas – Penhora para pagar dívida trabalhista

A 2ª Turma do TRT10 decidiu por unanimidade ser possível a penhora de milhas aéreas para a quitação de dívidas trabalhistas. Em julgamento de recurso contra decisão da primeira instância, já na fase final de execução, a turma do TRT10 concluiu que os chamados pontos de fidelidade (milhagens) integram os patrimônios pessoais. E que, assim, podem responder por eventuais dívidas, à míngua de outros haveres penhoráveis, porquanto a execução não pode se eternizar.