Saiba mais: RSR após 7º. dia – Pagamento em dobro

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No TST foi restabelecida sentença que condenou o Supermercado Bretas a pagar em dobro a um padeiro os repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Apesar de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ter autorizado a empresa a agir assim, os ministros concluíram que o cumprimento do ajuste apenas a eximiu de multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho, sem retirar o direito do empregado ao pagamento duplo.