Saiba mais: Vendedor – Comissão sobre os produtos devolvidos

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Após a entrega de um produto ao cliente, os riscos associados à transação são exclusivos da empresa e não devem ser transferidos para o vendedor. O entendimento é da 1ª Turma do TRT12 em ação na qual o empregador foi condenado a restituir as comissões descontadas de um trabalhador pelas devoluções ou cancelamentos de compras. Na decisão está afirmado que, mesmo se prevista em contrato entre empregador e empregado, a prática continua sendo ilegal.