Arquivojunho 2020

Levantamento feito pelo Grupo Folha de São Paulo/Agora sobre os benefícios concedidos e negados pelo INSS, referentes ao primeiro trimestre dos anos de 2011 a 2020, revelou que apenas neste ano houve mais indeferimentos, 1,2 milhão de pedidos negados, e só 1,08 milhão de concedidos. Os números foram extraídos dos Boletins Estatísticos da Previdência publicados entre 2011 a 2020.
A presidente do IBDP, Dra. Adriane Bramante, destacou que, na prática, o sentimento dos segurados da Previdência e dos seus advogados é de que às análises dos pedidos estão mais restritivas. Contudo, isso não representa estar ocorrendo melhor exame por parte do órgão previdenciário. Pelo contrário, excessos e desconhecimento das normas estão resultando em mais indeferimentos.
No mês passado, o presidente do INSS divulgou que das 541 mil solicitações de auxílio-doença, só no período da pandemia do coronavírus, e analisados 220 mil pedidos, cerca de 40 mil não continham o documento básico, laudo médico. Ouso dizer que a facilidade do segurado requerer o benefício está lhe causando prejuízo por desconhecer as regras jurídicas e o procedimento administrativo, sendo indispensável uma orientação profissional, no caso, a assistência de um advogado previdenciarista.

A 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná do TRF4 manteve liminar que determinou ao INSS a concessão imediata do BPC da pessoa com deficiência a uma criança de seis anos diagnosticada com autismo e agressividade. De acordo com a decisão do relator, desembargador federal Márcio Antônio Rocha, a limitação do valor da renda por pessoa de ¼ do salário mínimo não deve ser a única forma de comprovar que a pessoa não possui meios para prover a própria manutenção.
A liminar considerou que o requisito de carência econômica pode ser demonstrado além da renda mensal, sendo explicitado, no caso, pela análise das informações sobre o contexto socioeconômico apresentado em laudo social. Foi ressaltado ainda que a incapacidade da criança diagnosticada com transtorno de espectro autista e agressividade não deve ser avaliada pelas condições de “incapacidade laboral e impossibilidade de sustento, mas na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de forma plena e justa”.
O BPC/LOAS foi concedido por uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas da inserção social.

Para cumprimento do decidido na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, foi editada a Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN nº 12, de 25/5/2020.
Em obediência a decisão, a Portaria determina a computação, como carência, o período em gozo de benefício por incapacidade não acidentário intercalado e o período em gozo de benefício por incapacidade acidentário, intercalado ou não.
A Portaria produz efeitos para benefícios com Data de Entrada de Requerimento – DER a partir de 20.12.2019 e alcança todo o território nacional.
Deverão ser observadas as seguintes regras: Os períodos de gozo de benefício por incapacidade previdenciário e acidentário (B31, B32, B91 e B92) intercalados, concedidos com base em contribuições, na forma do art. 24 da Lei nº 8.213/1991, poderão ser computados como carência em beneficio que exija carência em contribuições. Os períodos de B31, B32, B91 e B92 intercalados, concedidos para o empregado doméstico sem contribuições, com base no art. 36 da Lei nº 8.213/1991 (DESP 17), poderão ser computados como carência em benefício a ser concedido também com base no referido artigo.
O benefício foi estendido, também, aos rurais.

Em boa hora houve a suspensão da medida que determinava somente ser possível a solicitação de alterações e conversões no momento do requerimento de aposentadoria ou de outros benefícios, o que retardava o processamento da concessão. Tal procedimento não permitia a correção quanto a salário percebido, nome de empresas onde prestou os seus serviços, períodos de trabalho, dentre outros.
As alterações vieram com a Portaria nº 123/2020, publicada em 15 de maio. Em seu art. 3º está disciplinado: Os requerimentos dos serviços abaixo foram alterados para possibilitar a solicitação via Central 135 e via APS. I – Solicitar Cálculo de Período Decadente; II – Solicitar Cálculo de Complementação; III – Solicitar Retroação da Data do Início da Contribuição – DIC; IV – Solicitar Alteração de Código de Pagamento: V – Atualizar Vínculos e Remunerações; e VI – Solicitar Alta a Pedido.
Se os dados cadastrais é que levam ao correto deferimento dos benefícios, o acertamento de vínculos empregatício e das devidas contribuições irão desaguar na concessão do benefício efetivamente devido e em menor espaço de tempo. Assim, o acerto poderá ocorrer sem a solicitação de benefício.

Saiba o que pode ser feito quanto à obtenção ou manutenção do auxílio-doença durante o período da pandemia.
Nesse momento em que está suspenso o atendimento presencial e a perícia médica, o requerimento do benefício, anexo o atestado médico, deverá ser feito pelo Meu INSS, site ou aplicativo, para que haja a antecipação no valor de R$ 1 045,00. O atestado médico deve ser apresentado a um advogado previdenciarista para verificar a correção do mesmo e se há o indicativo da concessão do auxílio-doença.
Se você tinha perícia agendada e esta foi cancelada, faça o envio do atestado médico para obter a antecipação de R$ 1 045,00 por até 3 meses. Nos casos em que o segurado tiver direito a um valor superior ao salário mínimo haverá o pagamento da diferença após a perícia presencial.
Em atendimento a decisão tomada em uma Ação Civil Pública, o INSS fará a prorrogação automática do seu benefício por até 6 vezes, desde que você faça o requerimento, enquanto permanecer o fechamento das agências em razão da covid-19.
O segurado que teve a antecipação liberada, mas se sente apto a retornar ao trabalho, deve solicitar a alta a pedido, para que seja suspensa a antecipação do benefício.