A 2ª Turma do TRT18 manteve, por maioria, a dispensa por justa causa de um balconista de farmácia que teria burlado o programa de fidelização da empresa. Para os desembargadores, a conduta desonesta do empregado que gera dano ao empregador e beneficia a si próprio ou a terceiros caracteriza ato de improbidade e, portanto, compromete a confiança mínima que deve nortear qualquer relação empregatícia.
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que “as c ontribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997)”. Portanto, os recolhimentos anteriores a 11 de outubro de 1996, data da edição da Medida Provisória, não sofrerão os acréscimos de multa e juros.
O relator, ministro Og Fernandes, lembrou que o STJ tem esse posicionamento pacificado há vários anos, mesmo quando a matéria previdenciária ainda competia à Terceira Seção da corte. Segundo o ministro, a necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na interposição de recursos trazendo idêntica temática repetidas vezes ao STJ.
De acordo com o relator, após o precedente vinculante em recurso repetitivo, “os tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé a eventual postulação contra precedente vinculante”.
A decisão põe freio aos recursos protelatórios.
A Justiça do Trabalho manteve justa causa a um bancário que atuou em estúdio de tatuagem durante período de afastamento por licença médica. Para os magistrados, as atividades particulares são incompatíveis com o alegado estado debilitado de saúde por problemas psicológicos. A situação foi descoberta pela empresa ao receber uma denúncia anônima informando que o trabalhador estava se dedicando a outro trabalho remunerado.
Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que pediu demissão enquanto estava internado em uma clínica de reabilitação para dependentes químicos obteve sua reintegração ao trabalho. A 7ª Turma do TRT-4 considerou que o pedido de demissão não é válido e que a dispensa é discriminatória. Além da reintegração, o empregado deverá receber indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil.
Foto: Rickardo Marques/G1
Ordena a Lei de Benefícios Previdenciários (LBP) que o segurado em gozo de auxílio-doença, incapaz de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
O benefício de reabilitação profissional será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.
A sua passagem por um curso de capacitação visa lhe conceder condições de ser readaptado em outra função e retornar ao mercado de trabalho.
Durante o período em que o segurado do INSS permanecer no programa de reabilitação profissional ele continuará a perceber o benefício mensalmente. Enquanto não houver a reabilitação do segurado o auxílio-doença não poderá ser cessado.
Concluindo o segurado o programa e não tendo condições de ser reabilitado, deverá ser aposentado por invalidez.
A 3ª Turma do TST rejeitou o exame de recurso da Transportadora Vantroba contra condenação ao pagamento de indenização por dano existencial a um motorista que cumpria jornada de 16h diárias com 30min de intervalo. Na ação, o motorista disse que sua jornada era das 5h às 21h, de segunda a domingo, com apenas 15min para almoço e 15min para o jantar. As planilhas utilizadas para a marcação dos horários e os tacógrafos instalados no caminhão possibilitavam demonstrar a jornada excessiva.
Foi editada a Portaria nº 1 375/2022, objetivando promover os direitos e a acessibilidade das pessoas com deficiência. A portaria dá acesso ao intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais a todas as dependências e serviços do Ministério do Trabalho e Previdência, quando estiver acompanhando pessoa com deficiência que necessite de assistência. Autoriza o acesso do intérprete/tradutor a todos os órgãos e entidades vinculados ao MTP, como Subsecretaria da Perícia Médica Federal, Superintendências Regionais do Trabalho e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive para a realização de Perícias Médicas.
A secretária de Previdência, Marina Battilani, destaca que a medida é essencial para reafirmar o direito das pessoas com deficiência. “É uma ação que garante o direito às pessoas serem assistidas por seus intérpretes/tradutores em todos os serviços prestados pelo MTP, especialmente na realização da Perícia Médica”, explica.
Segundo a norma, a recusa de acesso do intérprete/tradutor de LIBRAS, quando necessário à assistência da pessoa com deficiência interessada às dependências e serviços prestados no âmbito do Ministério e seus órgãos e entidades vinculados, irá implicar na apuração de responsabilidade administrativa do agente público envolvido.
Uma companhia de cruzeiros marítimos terá que pagar indenização por danos morais por ter exigido testes de HIV e toxicológico no processo de admissão de um ex-empregado. A Justiça do Trabalho entendeu que a empregadora cometeu ilegalidade, tratando desigualmente o trabalhador, com ofensa aos seus direitos personalíssimos. A conclusão foi de que a política admissional adotada pela empresa repercutiu, negativamente, na órbita psicológica, causando dor, tristeza e sofrimento ao trabalhador.
Foto: Divulgação/TCU
Você já deve saber que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o principal documento em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se baseia para concessão de benefícios e cálculos de aposentadorias, pensão por morte e demais auxílios, inclusive os assistenciais.
Mas, o que talvez você ainda não saiba é que uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 101 milhões de dados com erros no CNIS. A gravidade desses dados com erros é que sempre ocorreu a concessão de benefícios com pequenos ou grandes prejuízos. Por exemplo, uma aposentadoria que será recebida por 20 anos e que foi concedida com a diferença de R$ 50,00. Ao final dos 20 anos haverá prejuízo de R$ 13 000,00. No entanto, há diferenças bem mais expressivas. Se a diferença é de R$ 3 000,00, e por vezes é até maior, ao final dos 20 anos haverá um prejuízo acumulado de R$ 780 000,00.
Conforme alerta o TCU, as deficiências dos controles podem permitir até mesmo a concessão ou a manutenção do pagamento de benefícios a pessoas falecidas, por erro ou fraude.
São esses erros, para aqueles que não estejam assessorados por um advogado previdenciarista, que impedem a concessão do benefício correto ou que seja concedido incorretamente. Se, por exemplo, for uma aposentadoria, ela será recebida por toda sua vida e poderá ainda se transformar numa pensão por morte.
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