Reprodução: Pixabay.com
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização de R$ 100 mil a um bancário de Novo Repartimento (PA) que, junto com a família, ficou refém de criminosos que planejavam assaltar a agência bancária em que trabalhava. A CEF recorreu por considerar “exorbitante” o valor, mas, para o colegiado, ele é proporcional ao dano.
O anúncio pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prometendo automatizar os serviços da autarquia para agilizar a concessão ou negativa de benefícios e findar com as longas filas que expunham os segurados as intempéries do tempo, trouxe grande esperança. Segundo o informado, a automação de processos iria dar mais agilidade ao INSS para cumprimento do prazo de 60 dias para análise.
Infelizmente, o anunciado não está sendo cumprido e houve aumento expressivo na espera pelo deferimento ou indeferimento de benefícios.
E não só a demora, o desconhecimento pela imensa maioria, de como se conectar e apresentar, como é exigido, os documentos necessários ao deferimento do seu pedido. Não sabem, ademais, detectar e corrigir irregularidades no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Ao ser requerida, por exemplo, uma aposentadoria, o segurado não sabe quais documentos são necessários e, mesmo com os documentos em mãos não efetua o devido e correto adicionamento.
O desconhecimento das regras legais que amparam a concessão dos benefícios, assim como dos procedimentos, têm contribuído para o aumento da fila, para os atrasos, para o imenso número de indeferimentos e a concessão de benefícios com valor inferior ao realmente devido. Houve, ainda, aumento no número da ações na justiça.
Um empregado que trabalhou até abril de 2011 no Brasil, foi despedido sem justa causa. No dia seguinte, foi contratado por uma empresa norte-americana do mesmo grupo econômico, e prestou serviço até 2014 nos Estados Unidos. De acordo com a 5ª Turma do TRT4, o segundo contrato de trabalho é nulo, tendo ocorrido um vínculo único com o grupo econômico. A decisão unânime do colegiado manteve, no aspecto, a sentença de primeiro grau.
A Lei nº 8 036/1990 disciplina em seu art. 20: A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações….
IV – falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.
Por seu turno, a Lei nº. 6 858/1980 comanda em seu art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
Salvo autorização judicial, as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança até o menor completar 18 anos de idade.
Reprodução: Pixabay.com
A Justiça do Trabalho condenou um frigorífico a pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma empregada que contraiu o coronavírus e adoeceu em maio de 2020, 3 meses após o registro do primeiro caso da doença no Brasil. Na visão da desembargadora-relatora Quézia Gonzales, do TRT12 a aglomeração de trabalhadores e falhas no protocolo de segurança permitem presumir que o meio laboral favoreceu o adoecimento da empregada, que precisou ficar 14 dias em casa.
Os trabalhadores autônomos, também conhecidos como trabalhadores por conta própria, como motoristas, advogados, mecânicos, médicos, manicures e tantos outros, estão inclusos na categoria dos contribuintes individuais obrigatórios da Previdência Social/INSS. Eles são responsáveis pelo recolhimento mensal de suas contribuições para gozarem dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro (INSS), exceção feita ao autônomo que presta serviços para pessoa jurídica, a qual caberá efetuar o recolhimento previdenciário.
Conforme divulgado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no trimestre de março a maio de 2022, o Brasil contou com 25,7 milhões de trabalhadores autônomos, sendo este o maior número já atingido.
Aos autônomos são disponibilizados os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias por idade, por invalidez ou tempo de contribuição. Para os seus dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Para os benefícios com valor de um salário-mínimo a contribuição deve ser de 11% do valor do salário-mínimo, R$ 133,32 ou, pela média das contribuições se contribuir com 20% sobre valores acima de um salário-mínimo e até o teto do INSS de R$ 7 087,22.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, proceder à autuação da empresa e aplicar as multas decorrentes. Na interpretação do colegiado, o auditor possui atribuição funcional para avaliar a existência de vínculo empregatício nos estabelecimentos que fiscaliza, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho.
Um dos maiores temores de quem está desempregado é ficar incapacitado para o trabalho e não ter direito aos benefícios por incapacidade de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
É imprescindível esclarecer que aquele que contribuiu para a Previdência Social/INSS pode gozar do chamado período de graça, o qual varia de 12 a 36 meses. Dentro deste período, embora não contribua, o segurado goza de todos os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Diferentemente do empregado incapacitado para o trabalho, que recebe os primeiros 15 dias de afastamento do empregador, o desempregado, assim como os contribuintes individuais, facultativos e os empregados domésticos, recebem o benefício do INSS pela incapacidade, desde o primeiro dia do requerimento.
Mas, atenção: caso você esteja perto de perder a qualidade de segurado, ou seja, do fim do período de graça, aqui vai uma instrução valiosíssima: faça uma contribuição como segurado facultativo.
Procedendo dessa forma, você recupera a contagem do período de graça. No entanto, o período de graça para quem contribuiu como segurado facultativo é de apenas 6 meses.
A orientação de um advogado previdenciarista é indispensável ao seu sucesso.
O TRT1 condenou o Bradesco a reintegrar e indenizar um bancário, diretor comercial de cooperativa ligada à instituição, que foi dispensado durante a pandemia. Restou entendido que o trabalhador detém estabilidade por ocupar cargo de direção, além daquela decorrente do compromisso do banco com o movimento #NãoDemita, compromisso assumido por algumas empresas durante a pandemia para evitar desligamentos em seus quadros de pessoal por pelo menos dois meses.
Reprodução: Pixabay.com
Existem várias possibilidades de aposentadorias para motoristas de caminhões, ônibus, aplicativos e outros meios de transportes, seja empregado ou autônomo.
Há chances de se aposentar por idade, por tempo de contribuição, especial, invalidez, híbrida ou da pessoa com deficiência, a análise de cada caso apontará a aposentadoria mais vantajosa.
As aposentadorias mais comuns são:
– Aposentadoria por idade: Exige 65 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição.
– Aposentadoria pelas 4 regras de transição.
– Regra de transição do pedágio de 50%: Exige 35 anos de contribuição e o adicional de 50% do tempo que faltava para completar os 35 anos de contribuição na data da reforma da Previdência, em 13/11/2019.
– Regra do pedágio de 100%: Exigência de 35 anos de contribuição e 60 anos de idade e, mais 100% do tempo que faltava para completar os 35 anos na data da reforma.
– Regra de pontos: A soma da idade e tempo de contribuição, em 2022, deverá atingir 99 pontos, com no mínimo, 35 anos de contribuição.
– Regra da idade mínima progressiva: Comprovação, em 2022, de 62 anos de idade e, no mínimo, 35 anos de contribuição.
– Aposentadoria especial: Até a data da reforma 25 anos de contribuição de trabalho insalubre ou perigoso. Posterior, comentarei na próxima semana.
Desenvolvido pela crobin.co.uk.
Ainda não há comentários.
Deixe seu comentário