Arquivo08/11/2023

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Comentário: Auxílio-doença pelo Atestmed com documentos entregues nas agências
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Saiba mais: Assédio eleitoral – Indenização de meio milhão

Comentário: Auxílio-doença pelo Atestmed com documentos entregues nas agências

Reprodução: Pixabay.com

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam dar entrada no requerimento do benefício de auxílio-doença poderão se dirigir às Agências da Previdência Social para entregar o atestado médico sem agendamento. A medida está prevista na portaria Dirben/INSS 1.173 de 20 de outubro publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O atendimento será realizado mediante a entrega da senha do serviço “Protocolo de Requerimento”. Essa é mais uma medida que visa reduzir a fila de requerimentos que esperam por perícia médica.
Antes de ir à agência do INSS o segurado deve observar que o documento médico a ser apresentado deve ter sido emitido há menos de 90 dias da Data de Entrada do Requerimento (DER), estar legível e sem rasuras, além de ter as seguintes informações: Nome completo do requerente; Data de início do repouso e prazo estimado necessário, mesmo que por tempo indeterminado; Assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do CRM, CRO ou RMS; Informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças (CID).
Os segurados que queiram entregar sua documentação solicitando o auxílio-doença sem precisar sair de casa podem anexar o Atestmed pelo aplicativo ou site Meu INSS

Saiba mais: Assédio eleitoral – Indenização de meio milhão

Reprodução: Pixabay.com

Uma cooperativa, acusada de assédio eleitoral contra seus empregados, foi condenada por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. A decisão é da 1ª Turma do TRT9, por considerar que a empresa feriu a livre convicção de voto dos empregados e prestadores de serviço, violando princípios garantidores do Estado Democrático de Direito. Por meio de publicações e programas de rádio, foi pintado um “cenário de terror”, caso um dos candidatos vencesse a eleição, com ameaças explicitas à manutenção dos empregos.