Saiba mais: Apartamento adquirido de boa-fé – Penhora

Por entender presente a boa-fé, a Quinta Turma do TST decidiu excluir da penhora um apartamento adquirido em 29/10/2013 e que o sócio vendedor somente fora incluído na ação trabalhista em 24/3/2014. Assim, não havia, na época, nenhuma restrição sobre o bem ou sobre seus vendedores, tanto que a compra foi realizada por financiamento bancário. Por esta razão, se concluiu que o negócio jurídico pactuado se encontrava revestido de boa-fé. Afastada a má-fé é flagrante a violação do direito de propriedade.