Saiba mais: Invenção – Direito à indenização

Pela promessa de pagamento de prêmio não cumprida, a CVRD foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um empregado que participou de um grupo responsável pela invenção de uma ferramenta que proporciona economia de energia humana e de tempo. O agravo de instrumento da CVRD foi rejeitado pela 1ª. Turma do TST. A Lei nº. 9 279/96, art. 92, § 2º., garante ao empregador o direito de licença e exploração do invento e, ao empregado, uma justa remuneração pelo invento.