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A 3ª.Turma do TRT10 julgou que a adesão voluntária de empregado doméstico ao FGTS antes da promulgação da Lei Complementar nº. 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas, faz com que a homologação da rescisão, se o empregado tiver mais de um ano de serviço, seja obrigatória. A exigência da homologação atende a pré-requisito para liberação do saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.
A União e o INSS têm sido levados à justiça para responderem pela implantação de pensão especial mensal vitalícia e intransferível à vítima de hanseníase internada compulsoriamente em hospital colônia até 31 de dezembro de 1986.
O autor de uma ação em busca do benefício em foco narrou, e suas testemunhas, pessoas que se trataram no mesmo hospital colônia na época da sua internação, atestaram sua presença e confirmaram, também, que até 1986 existiam correntes que limitavam a saída dos pacientes do hospital e controle que incluía vigilância por guardas.
No TRF1 foi confirmada a condenação da União e do INSS com base na jurisprudência dominante que os considera como litisconsortes passivos necessários, cabendo à autarquia a obrigação pelo pagamento da pensão em questão, conforme disposto nos arts. 1º, § 4º, e 6º da Lei nº 11 520/2007 e art. 7º, § 2º do Decreto nº 6 168/2007.
Não obstante a imprecisão quanto ao período de tempo de sua internação, a lei que estabelece o benefício não exige um período mínimo de isolamento e internação compulsória.
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Riachuelo contra decisão que a proibiu de descontar do salário dos empregados os valores referentes a compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da loja. A Turma manteve o entendimento de que o desconto só pode ser realizado quando houver previsão legal ou autorização por norma coletiva.
A 4ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sob a pertinente apreciação do desembargador relator Dr. André Oliveira da Silva Guimarães, manteve a decisão de primeiro grau que condenou o INSS a conceder aposentadoria por
Em 2009, um coordenador de segurança sofreu acidente de trabalho, restando com fratura exposta do tornozelo e mão direita. Em decorrência disto, entrou em gozo de auxílio-doença acidentário, posteriormente convertido em auxílio-acidente. Por não concordar com a conversão, o segurado ingressou na justiça.
O decidido pela 4ª. Câmara levou em conta não só o laudo pericial oficial atestando a incapacidade total do segurado para qualquer trabalho no momento, como também, a observação de que a intervenção cirúrgica (artrodose de tornozelo) poderá levar à ausência de dor nesta articulação, mas, com limitação parcial e definitiva.
Considerou-se ainda a idade, o grau escolar e o tempo de afastamento do mercado de trabalho para a concessão da aposentadoria por invalidez.
A má administração do INSS tem motivado o crescimento do número de ações, por diversas razões, em que o órgão previdenciário está sendo acionado para pagar indenização por danos morais e materiais.
Recentemente, a 6ª. Turma do TRF3 julgou e condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais por haver cancelado, alegou o segurado, de forma indevida, por três vezes, o seu benefício de auxílio-doença. Segundo ele, o dano moral sofrido consistiu no temor, angústia, impotência e insegurança, diante da impossibilidade de manter as necessidades pessoais básicas e de sua família, o que acarretou o desenvolvimento de quadro psíquico depressivo. Ele sofre de lesões cerebrais (epilepsia refratária) desde o ano de 2004.
Ao analisar a questão o TRF3 entendeu como legal a primeira interrupção. No tocante ao segundo e terceiro cancelamentos, representaram afronta a decisão judicial, tendo sido determinado o restabelecimento do benefício de natureza alimentar.
O governo abriu forte ofensiva para ver aprovada na Câmara a Reforma da Previdência com o mínimo de mudanças no projeto original.
Frente às dificuldades na aprovação da utópica reforma, o governo ameaçou retirar os cargos dos parlamentares da base que votarem contra a medida, haverá campanha nas redes sociais feita pelo PMDB afirmando que programas sociais, como o Bolsa- Família, acabarão sem a aprovação da reforma, e o corpo a corpo será retomado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no Congresso.
O compromisso assumido com o governo é permanente e implica em estar ou não estar, resumiu um aliado de primeira hora, do presidente da República.
Para o deputado Alessandro Molon (Rede RJ) da intenção à execução das reformas o governo enfrentará muitas barreiras dentro e fora da base. Ele afirmou: “Somos contrários à proposta e continuaremos de maneira firme para que sejam encontradas soluções condizentes com a realidade brasileira, e não com a de países europeus”.
Em janeiro deste ano o país perdeu 40 864 postos de trabalho com carteira assinada, de acordo com o Ministério do Trabalho. Este foi o 22º mês consecutivo de redução de empregos formais, segundo o CAGED. Mesmo tendo sido negativo o resultado, é o melhor na comparação com os últimos dois anos, pois em janeiro de 2016 foram fechadas 99.694 vagas e, no mesmo mês de 2015, foram cortados 81.744 postos de trabalho. O último janeiro positivo foi em 2014, o qual gerou 29,5 mil empregos com carteira assinada.
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No dia 31 de março de 2016 foi apresentado, na reunião do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, o 2º Boletim quadrimestral sobre benefícios por incapacidade com as principais causas de afastamento do trabalho entre homens e mulheres empregados da iniciativa privada (2004 a 2013).
Segundo o boletim, entre os beneficiários por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente), o auxílio-doença é aquele com maior frequência de concessão, representando 78% do total. Auxílio-acidente representa 1%; pensão por morte, 14% e aposentadoria por invalidez representa 7%.
A concessão de benefício auxílio-doença pela Previdência Social aumentou de 1.895.880 de benefícios, em 2004, para 2.581.402, em 2013, incremento de 36% no período, dados do Sistema Único de Benefícios – SUB. O auxílio-doença acidentário, aquele relacionado ao trabalho, sofreu incremento de 84% no número de concessões, enquanto o benefício de espécie não-acidentária aumentou em cerca de 32%.
Um empregado do ramo de tecnologia da informação entrou com recurso e obteve sucesso no TRT2 após ver negado, em primeira instância, o seu pedido de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória, decorrente de sentença normativa que assegurou 90 dias de estabilidade, a qual reconheceu a não abusividade da greve da qual participou.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa), de Campinas (SP), de pagar os salários referentes aos dias em que seus empregados participaram de greve. Os ministros determinaram o desconto salarial por entenderem que houve culpa recíproca da empresa e dos trabalhadores sobre os fatos que envolveram a paralisação.
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