Arquivo06/11/2018

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Saiba mais: Discriminação racial – Macaco de novela
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Comentário: Aposentadoria com reafirmação da Data da Entrada do Requerimento – DER

Saiba mais: Discriminação racial – Macaco de novela

Um operador de máquina da JTEKT Automotiva Brasil receberá indenização por ter sido vítima de discriminação racial por parte de colegas e chefes. Ele era chamado de Xico Pintor, nome de um macaco da novela Caras & Bocas, da TV Globo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos tanto da empresa quanto do trabalhador, que pretendia aumentar o valor da condenação.

Comentário: Aposentadoria com reafirmação da Data da Entrada do Requerimento – DER

A reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), de um pedido de aposentadoria, significa que, se o segurado não preenchia os requisitos para se aposentar à época em que efetuou o pedido administrativo requerendo a aposentadoria, mas implementou as condições no decorrer do trâmite da ação será fixada a DER na data em que completar os requisitos, desde que ocorra antes do julgamento da apelação em segunda instância.

A 3ª Seção do TRF4, por meio do Incidente de Assunção de Competência (IAC), ao decidir como exposto no parágrafo supra, adicionou algumas balizas, entre elas a de que a parte autora deverá demonstrar a existência do fato superveniente antes da inclusão do seu processo na pauta de julgamento, tendo o INSS oportunidade de manifestar-se sobre a prova juntada ou a inconsistência dos registros do extrato do CNIS.

Até então, a reafirmação da DER só era possível até a data do ajuizamento da ação pelo segurado, não podendo haver mudança uma vez iniciado o trâmite do processo.