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Em sessão ordinária de julgamento, realizada no dia 5 de maio de 2022, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização, ao julgar tema sobre auxílio-acidente, como representativo da controvérsia, fixando a seguinte tese: “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei n. 8.213/19 91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991” – Tema 269.
A questão controvertida analisou qual o conceito do “acidente de qualquer natureza” para o fim de obtenção do auxílio-acidente (B36). O incidente de uniformização de jurisprudência foi interposto pela parte autora em face de acórdão da Turma Recursal do Espírito Santo.
Na ocasião, a Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado, julgando improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com o fundamento de que, no caso em análise, não estava configurado “acidente de qualquer natureza”, visto que a redução na capacidade laborativa teria sido ocasionada por doença infecciosa.

A sensação do aposentar promover intenso prazer pelo ócio, é realidade passageira. É indispensável se programar para o exercício de uma atividade prazerosa, talvez aquela que case com sua habilidade.
São inúmeros os estudos e pesquisas mundo afora, para avaliação do impacto da aposentadoria.
O Estadão Conteúdo, publicou estudo da Universidade de Oxford que monitorou mais de 10 mil famílias e chegou à conclusão de que se aposentar faz bem à saúde.
A geriatra Ronny Roselly Domingos, especialista em envelhecimento ativo da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), lembra que ninguém dorme trabalhador e acorda aposentado. No entanto, ninguém, ou quase ninguém, se prepara como deveria. “Em geral, a aposentadoria é muito desejada, mas pouco planejada. Todo mundo planeja passar no vestibular, se casar, ter filhos, ingressar no mercado de trabalho etc, mas ninguém se prepara para a aposentadoria. Assim como o jovem pensa que nunca vai envelhecer, o trabalhador acha que nunca vai se aposentar. O idoso que serei aos 80 anos depende do jovem que eu fui aos 20”, diz a médica.
Por sua vez, preparar-se financeiramente para quando a aposentadoria chegar é tão urgente e preciso quanto se planejar mentalmente para essa fase da vida.
O planejamento previdenciário lhe orienta a caminhar seguro para o encontro da aposentadoria desejada.

Por desconsiderar as contribuições em dobro, de 12/1989 a 6/1991, de uma mulher de 75 anos, o INSS negou sua aposentadoria.
No seu pedido de uniformização, a TRU4 firmou a tese: “A perda da qualidade de segurado não prejudica o cômputo do tempo de serviço decorrente do tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias na condição de contribuinte em dobro”.
O relator, juiz José Savaris, destacou que o acórdão da TRU4 entendeu possível computar os recolhimentos vertidos na condição de contribuinte em dobro, ainda que sem o preenchimento dos requisitos legais, tendo em vista a boa-fé do administrado ao efetuar as contribuições para o sistema e o fato de o INSS não ter impugnado tais recolhimentos, levando o segurado a acreditar que suas contribuições estavam regulares. Para ele, “deve prevalecer o entendimento retratado no acórdão citado pela autora, de forma a concluir que a perda da qualidade de segurado não prejudica o cômputo do tempo de serviço decorrente do tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias na condição de contribuinte em dobro, tendo em vista a ‘boa-fé objetiva do segurado’ e a ‘omissão administrativa’ quanto à manifestação de eventual irregularidade das contribuições recolhidas há, pelo menos, trinta anos”.

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, define: É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência exige os seguintes requisitos:
Homem: deficiência de grau leve, 33 anos de contribuição, no grau moderado, 29 anos e, no grau grave, 25 anos.
Mulher: deficiência de grau leve, 28 anos de contribuição, deficiência de grau moderado 24 anos e, no grau grave, 20 anos.
O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.
Podem ser somados, após a conversão, os períodos contribuídos na condição de pessoa sem e com deficiência, e os períodos em atividades especiais insalubres ou perigosas.

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O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), em face da redução da taxa Selic de 13,25% para 12,75%, decidiu estabelecer nova baixa na taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, reduzindo de 1,91% para 1,84% ao mês o novo teto de juros.
Essa é a quarta vez no ano que a taxa máxima cobrada de aposentados e pensionistas na modalidade empréstimo consignado é reduzida.
A decisão do CNPS abrange também a redução dos juros para as operações por meio do cartão de crédito consignado, tendo o teto reduzido de 2,83% para 2,73%.
O placar pela redução dos juros do consignado foi de 14 votos a 1 na votação no CNPS, tendo o voto contrário da federação dos bancos. A Febraban, argumentou que a queda dos juros “coloca o produto em patamar abaixo dos custos vigentes para parte dos bancos que operam essa linha de crédito, o que pode comprometer a estrutura de custos desse canal de financiamento”.
Merece ser destacado a necessidade de se pesquisar, eis que, existem instituições concedendo empréstimo consignado com taxa de juros abaixo do teto.
Os juros são limitados pela Previdência e, assim, os bancos não podem cobrar taxas acima do definido —apenas menores.