Arquivodezembro 2024

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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, atender parcialmente o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar a obrigatoriedade de perícia administrativa prévia para a cassação do benefício de auxílio-doença, salvo se houver pedido de prorrogação por parte do segurado.
O INSS, no entanto, solicitou que o fim do benefício não dependesse dessa perícia, argumentando que a lei permite ao segurado pedir prorrogação do auxílio, caso necessário.
A relatora do caso, juíza federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, analisou a situação e afirmou que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da Medida Provisória 767/2017 convertida na Lei 13.457/417 devem ter a data da cessação do benefício fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cassação do pagamento.
Segundo a magistrada, o benefício por incapacidade somente será cancelado, sem prévio exame pericial, caso o segurado não apresente o requerimento de prorrogação, mesmo tendo sido fixada data provável de requisição da capacidade.
Portanto, cabe ao segurado requerer a prorrogação do benefício para evitar o cancelamento sem períc

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O pacote fiscal apresentado pelo governo para redução de gastos, no último dia 27 de novembro, propõe limitação no ganho real do salário mínimo. O Congresso Nacional deverá apreciar e votar o pacote antes do recesso de fim de ano.
A regra atual de reajuste anual do salário mínimo, a cada dia primeiro de janeiro, compreende à soma do índice de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Para o reajuste no dia primeiro de janeiro de 2025 seria aplicado o INPC de 2024 e o PIB de 2023. No entanto, a nova regra que poderá ser aprovada pelo Congresso Nacional determina que haja limitação do ganho real do salário mínimo entre 0,6% e 2,5%. Aplicada a nova regra, o valor do salário mínimo baixará do valor previsto de R$ 1 520,00 para R$ 1 512,00.
Estudos apontam que reduzir o reajuste do salário mínimo pode aumentar a desigualdade de renda, o poder de compra das camadas mais vulneráveis será diminuído, o impacto sobre o BPC, que garante um salário mínimo a idosos e deficientes de baixa renda, pode ser grave.
Num país de imensa desigualdade social, a elevação do salário mínimo tem sido capaz de reduzir a pobreza e de impulsionar a economia.

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O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, celebrado no dia 25 de novembro, reforça a importância de combater o machismo e a misoginia, causas principais da discriminação e da violência contra pessoas do sexo feminino.
Em 1999, o dia foi reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU).
No Brasil, as mulheres são vítimas de agressões físicas, psicológicas e sexuais em números elevados. Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) em 2023, revelou que três em cada dez brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica.
A Lei Maria da Penha prevê não só punição para o agressor, mas também inclui medidas para proteger a mulher de situações perigosas, como licença de trabalho ou mudança de ambiente laboral.
Cidadãs que contribuem com a Previdência Social/INSS e são vítimas de violência doméstica têm direito a benefícios como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Em casos de óbito, os dependentes têm direito à pensão por morte. Os agressores têm sido acionados na justiça pelo INSS por meio de ações regressivas, as quais visam coibir a violência e ressarcir à autarquia dos valores dos benefícios concedidos à vítima ou seus dependentes.

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo a sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a uma professora, além do pagamento das diferenças mais correção monetária.
No recurso ao Tribunal, o INSS, que havia negado administrativamente a aposentadoria da professora, a qual foi concedida pelo juízo de primeiro grau, alegou que a autora não comprovou o tempo de magistério necessário para se aposentar.
Em conformidade com o relator do caso, desembargador federal Morais da Rocha, a autora comprovou, por meio da Carteira de Trabalho (CTPS), do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e da Certidão de Tempo de Contribuição, que exerceu a atividade de professora por 25 anos, 4 meses e 13 dias.
“Conforme a Lei 8.213/1991, o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá aposentar-se após 30 anos de serviço para homens ou 25 anos de serviço para mulheres”, afirmou o magistrado.
Dessa maneira, o Colegiado, nos termos do voto do relator, reconheceu o direito da autora de se aposentar por tempo de contribuição

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De acordo com a lei, a pessoa com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, terá direito à pensão por morte, desde que dependente do falecido (a) e cuja deficiência seja antecedente à data do óbito.
No art. 16 da Lei nº 8 213/1991, está assentado deficiência intelectual ou mental sem referência se de grau leve, moderado ou grave. Assim, a menção à deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos conduz a interpretar que a deficiência intelectual ou mental em qualquer grau será considerada para deferimento da pensão por morte. Quanto a deficiência grave, devemos entender estar se referindo a deficiência física ou sensorial.
No Estatuto da Pessoa com Deficiência temos o seguinte conceito: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O art. 77, § 6º da Lei nº 8 213/1991, dispõe: O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.