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A 2ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1 034), firmou, em 3 teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para aposentados ex-empregados.
A primeira tese determina que eventuais mudanças de operadoras, do modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 anos previsto para a soma dos períodos, para manutenção por tempo proporcional ou indeterminado do plano de saúde coletivo.
A segunda tese impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, se englobar todos. O custeio integral do plano passa a ser do inativo.
A terceira tese fixou que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano de saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada à portabilidade de carências.

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A concessão de novas autorizações para empréstimos consignados para aposentados e pensionistas estava bloqueada desde o dia 8 de maio de 2025.
No entanto, já foi divulgada a liberação. Mas, os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que quiserem contratar novos empréstimos consignados terão que cadastrar seus dados biométricos na plataforma Meu INSS, na internet.
A medida de segurança foi anunciada, no dia 19 de maio, por meio de um despacho publicado no Diário Oficial da União.
Assinado pelo presidente do instituto, Gilberto Waller Junior, o documento estabelece que a identificação biométrica de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) atende à necessidade de avaliação do serviço de desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados, com o objetivo de mapear vulnerabilidades operacionais e implementar medidas corretivas e aprimoramentos, garantindo maior segurança e conformidade aos processos envolvidos.
Anunciado em meio às investigações de irregularidades na cobrança de mensalidades associativas e empréstimos consignados, o bloqueio atendeu a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), de junho do ano passado, visando a proteção dos aposentados e pensionistas.

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No dia 18 de junho é celebrado o Dia Mundial do Orgulho Autista. Em atenção a esta data, e para salientar a evolução da Justiça Federal na concessão do benefício assistencial BPC/Loas aos autistas, tantas vezes negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destaco o inserto na decisão da Juíza da 1ª Vara Federal de Santa Maria – RS, Aline Barros.  A magistrada fundamentou a decisão, informando que o benefício em questão está previsto constitucionalmente e regulamentado por legislações infraconstitucionais, que garantem o pagamento de um salário m ínimo a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que não possuam meios de prover a própria subsistência.
Quanto à deficiência, o juízo entendeu que restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), “não tendo cura conhecida no estágio atual da neurociência, pode-se concluir com suficiente certeza que tem aptidão para perdurar durante toda a vida, com eventuais fases de agudização das manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social.”
O INSS foi condenado a conceder o BPC, além de ter que pagar as parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (dezembro de 2024), com atualização monetária e juros.

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Os julgadores da 3ª Turma do TRT3, por unanimidade, reconheceram que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade do intervalo intrajornada e equivale à sua supressão. Na decisão, que condenou ao pagamento de horas extras, ficou esclarecido que, além da alimentação, o intervalo tem o objetivo de possibilitar a interrupção das atividades de trabalho para recuperação física e mental do empregado.

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Em sessão realizada em dezembro de 2023, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou o Tema 348, que aborda uma demanda de enorme relevância no campo do Direito Previdenciário, qual seja, a seguinte questão: Saber se o segurado especial tem direito à prorrogação do período de graça por desemprego involuntário, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8 213/1991.
No dia 14 de maio de 2025, a TNU proferiu decisão firmando a tese a seguir: “O segurado especial tem direito à prorrogação do período de graça por inatividade involuntária, aplicando-se por analogia o art. 15, §2º, da lei nº 8.213/91”.
O citado art. 15, § 2º, assegura, conforme entendimento jurisprudencial, que o acréscimo de 12 meses do período de graça compreende o segurado desempregado que comprovar junto ao Ministério do Trabalho sua condição de desemprego involuntário.
A recente decisão da TNU reconhece, para os segurados especiais, sendo eles agricultores, pescadores artesanais e extrativistas, a aplicação do direito à prorrogação do período de graça, qual seja, o tempo em que mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir, no caso dos segurados especiais, quando ocorrer inatividade involuntária, restando comparado ao que ocorre no desemprego. Prestigiando, desse modo, o princípio da isonomia.

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu conceder parcialmente o pedido de um idoso que solicitou a troca de sua aposentadoria por idade por aposentadoria por invalidez.
O laudo médico pericial anexado aos autos, informa que o autor sofre de cervicobraquialgia e lombociatalgia, condições que o impedem de exercer suas atividades habituais de soldador. O parecer pericial confirmou a existência de incapacidade total e temporária, além de indicar que sua reabilitação para outra função seria inviável, devido à idade avançada e ao baixo grau de instrução.
O autor arguiu que a incapacidade permanente foi detectada em 2005 e que a suspensão do auxílio-doença em 2009 ocorreu indevidamente, impondo-lhe prejuízos. E mais, sua idade e baixa escolaridade dificultam sua reinserção no mercado de trabalho.
Ao analisar o caso, a relatora determinou que o benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data da cessação indevida do auxílio-doença, em 10/02/2009. No entanto, os valores já recebidos como aposentadoria por idade serão descontados na fase de execução da sentença, pois os dois benefícios são incompatíveis.
Deve ser aplicada a Súmula 70 da TNU no tocante ao período trabalhado após a negativa do benefício pelo INSS, pois obrigou o autor a trabalhar para se manter.