A revisão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como objetivo corrigir informações, caso estejam erradas, em um pagamento previdenciário de benefício. Esse serviço pode ser solicitado pelo beneficiário ou representante legal, por sentença judicial ou pelo próprio INSS, a fim de retificar os dados incorretos. É possível revisar, por exemplo, reajustes do valor do benefício, tempo de contribuição considerado, erro de cálculo, aposentadoria mais favorável, inclusão de tempo clandestino, rural, especial, Exército, aluno aprendiz, infantil, alteração ou exclus&at ilde;o de dependentes. Existe um prazo limite para tal solicitação, sendo ele de dez anos. A prescrição para recebimento das parcelas corrigidas abrange os últimos cinco anos.
O prazo de dez anos para revisão é contado do mês seguinte ao do recebimento do primeiro benefício. Por exemplo, se uma pessoa passou a receber seu benefício em agosto de 2014, seu prazo para solicitar revisão expira em setembro deste ano.
Para fazer o requerimento de revisão, a petição deve estar devidamente fundamentada, devendo ser apontada a falha ou omissão e o que garante legalmente o pedido de revisão, o aposentado, pensionista ou beneficiário de qualquer outro benefício precisa ter em mãos todos os documentos necessários para comprovar o que deseja corrigir.

A atividade de Microempreendedor Individual (MEI) foi criada com o objetivo de ajudar os milhões de trabalhadores informais brasileiros que, até então, não possuíam qualquer amparo social ou segurança jurídica. Criou-se, portanto, por meio do MEI, regras, benefícios e a formalidade, beneficiando o empreendedor que trabalha por conta própria e que, sozinho, conduzia um pequeno negócio.
Os MEIs já respondem por quase 70% das empresas existentes no Brasil. São mais de 15 milhões de MEIs!
Ao aderir a atividade de MEI, os empreendedores informais passam a ter acesso a uma série de direitos e benefícios destinados às empresas e empresários, garantindo vantagens financeiras, previdenciárias, tributárias e outras. Abaixo alguns exemplos:
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); aposentadoria por idade ou invalidez; auxílio-doença; salário-maternidade e os dependentes pensão por morte e auxílio-reclusão; facilidade na abertura de contas e obtenção de crédito, inclusive subsidiado; possibilidade e vantagens na participação de compras públicas; emissão de notas fiscais; recolhimento de menos tributos e de forma simplificada.
O MEI contribui mensalmente com 5% do salário mínimo, R$ 70,60 para a Previdência Social/INSS. O MEI pode contratar um empregado. O faturamento do MEI é limitado a R$ 81 mil por ano.

O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e que continua em atividade, consequentemente terá de continuar contribuindo. Contudo, não poderá aproveitar essas contribuições para melhorar sua aposentadoria.
Entretanto, existe opção de aproveitamento do tempo contribuído após a aposentação pelo INSS. Tal é possível por não haver proibição para que esse período possa ser utilizado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para uma nova aposentadoria.
Vejamos decisão que corrobora o afirmado acima: Consoante entendimento predominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, a restrição imposta pelo art. 98 da Lei nº 8.213/91 diz respeito à consideração do excesso do tempo de serviço no mesmo regime em que houve a aposentadoria, para qualquer efeito. Não há óbice, assim, ao aproveitamento no regime próprio, mediante contagem recíproca, do tempo de serviço não utilizado no RGPS. 2. Nessas condições, impõe-se a expedição de certidão por tempo de serviço pretendida pelo segurado quanto ao período excedente no RGPS, para fins de averbação no RPPS. (TRF4 5002482-56.20 16.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE.

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A ex-esposa de um falecido aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do qual recebia pensão de alimentos sobre os proventos de sua aposentadoria por invalidez, ajuizou ação contra o INSS e a companheira do finado objetivando sua inclusão como dependente da pensão por morte, na condição de ex-esposa com percepção de alimentos.
Ao ser julgado procedente o pedido de 50% da pensão por morte pela ex-esposa no TRF1, o relator, desembargador federal Morais da Rocha, afirmou que a segunda ré, na condição de companheira, vinha usufruindo integralmente a pensão por morte desde a data do óbito do beneficiário. Segundo o magistrado, o falecido havia ajuizado ação requerendo a desoneração da pensão alimentícia recebida pela ex-esposa, fixada na sentença de separação consensual, homologada judicialmente; entretanto, a ação foi extinta, sem resolução de mérito, ante o óbito do autor no curso da tramitação do processo.
O relator sustentou que, “a despeito das considerações da companheira acerca de dependência econômica da ex-esposa em relação ao instituidor da pensão, o fato é que, tratando-se de ex-esposa com direitos à pensão alimentícia, é devida a pensão por morte, posto que comprovada a condição de dependente”. Com o óbito do instituidor, a situação passa a ser regulada não mais pela sentença do divórcio, e sim, pelas normas previdenciárias específicas vigentes à época do óbito.

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) é destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social
O critério de vulnerabilidade social é um dos requisitos para o cidadão que deseja solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). O INSS gerencia esse benefício assistencial para garantir a proteção social de idosos com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade social. O benefício garante ao titular o valor de um salário mínimo por mês. Vale lembrar que o BPC/Loas não é aposentadoria.
Além dos requisitos de idade e condição de deficiência, a vulnerabilidade social deve ser comprovada. Para isso, o cidadão precisa comprovar uma renda familiar equivalente a ¼ do salário mínimo por pessoa atualmente, R$ 353,00, além de estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), assim como todo seu núcleo familiar. Idosos ou as pessoas com deficiência que moram sozinhas, ou estejam em unidades de acolhimento ou que estejam em situação de rua, poderão solicitar o BPC/Loas, desde que atendam aos critérios para recebimento do benefício.
A renda familiar é calculada somando os rendimentos mensal de todos do núcleo familiar do idoso ou pessoa com deficiência e deve ser dividido pelo número de pessoas da família.