Com frequência se pergunta se compensa contar com os benefícios concedidos pelo INSS para uma futura aposentadoria?
Os especialistas em aposentadorias e finanças pessoais asseguram que sim, sem dúvidas. A renda proporcionada pela Previdência Social/INSS, embora seja considerada insuficiente para alguns, pois o valor máximo a ser pago mensalmente para um aposentado é de R$ 7 786,02, garante um valor básico e vitalício para quem decidiu se aposentar e ajuda também a compor uma renda maior. Se for possível, o ideal é fazer outros investimentos além da aposentadoria.
Oportuno lembrar que durante a sua vida contributiva há a garantia de outros benefícios que não dependem da idade e podem ser concedidos, em alguns casos, até sem o cumprimento da carência, o que na maioria das vezes não é levado em consideração quando se pensa na Previdência Social/INSS. Mas é importante saber que existe a cobertura no curso das contribuições para alcance da aposentadoria, como o auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família, a aposentadoria por invalidez se ocorrer a qualquer momento incapacidade total e permanente para o trabalho. Para os dependentes, cônjuge, filhos, pais, irmãos, há o pagamento da pensão por morte.
Não há no mercado nenhum plano de seguro tão completo e acessível quanto o da Previdência Social.

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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1057), a 1ª Seção do STJ fixou 4 teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do falecido. Tese firmada: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

O aposentado que foi surpreendido com a penhora em sua conta corrente, determinada pelo juízo de primeiro grau, ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sendo o recurso julgado pela 13ª Turma, a qual, ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, destacou que “o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, ainda que mantida em conta corrente, salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude praticados pela parte executada, o que não se evidencia do conjunto probatório ou do valor penhorado de R$ 5.570,09, no caso em epígrafe”.
Ao dar provimento ao recurso do segurado, o Colegiado entendeu que os ganhos do aposentado, de natureza salarial, são impenhoráveis na forma da lei.
De acordo com os autos, o aposentado só teve ciência da ação de execução ao tentar sacar sua aposentadoria, quando foi informado de que o valor se encontrava bloqueado por determinação judicial.
Foi ressaltado também, pelo relator, que o artigo 833 do Código de Processo Civil confere impenhorabilidade aos valores provenientes de aposentadoria depositados em conta corrente, de modo que o bloqueio judicial não poderia mesmo recair sobre o valor bloqueado do autor.

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Existem alguns tipos de transtornos mentais que podem estar relacionados ao ambiente de trabalho. Situações constrangedoras como assédio moral e sexual, metas inatingíveis, jornadas exaustivas, exigências abusivas e outros fatores que podem prejudicar a saúde do colaborador.
Dados do Boletim Estatístico da Previdência Social constatou que, no ano de 2020, esses problemas geraram mais de 320 mil auxílios-doença, sendo o transtorno depressivo o mais agravante.
De acordo com a Lei de Benefícios Previdenciários, são também considerados como acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade; e a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
A doença reputada como acidente do trabalho, que dá direito ao auxílio-doença acidentário, o qual, após cessado, se restar sequelas deve haver a concessão do auxílio-acidente, estabilidade de um ano, depósitos do FGTS e indenizações por danos morais, materiais e estéticos, quando houver. Existe, além do mais, a possibilidade do recebimento de pensão mensal vitalícia. Em caso de incapacidade total e permanente deve ser concedida a aposentadoria por invalidez.

É sempre prazeroso esclarecer às pessoas quais são os seus direitos. Posso citar o exemplo de quem tem deficiência auditiva e, por esse fato, tem direito a uma aposentadoria mais benéfica, mais vantajosa.
A lei permite a aposentadoria por idade à pessoa com deficiência aos 60 anos para os homens e aos 55 para as mulheres, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos os 15 anos de contribuição nessa condição. Portanto, os homens se aposentam 5 anos mais cedo e, as mulheres 7 anos.
Para a aposentadoria por tempo de contribuição, no caso de deficiência leve, o tempo de contribuição exigido é de 33 anos para os homens e de 28 para as mulheres. Sendo a deficiência moderada, são necessários 29 anos de contribuição para os homens e 24 anos para as mulheres. No caso de deficiência grave, os homens precisam ter contribuído durante 25 anos e, as mulheres durante 20 anos.
Vejamos o ganho que pode dar a pessoa com deficiência se aposentar por idade com 15 anos de contribuição. Caso a média encontrada seja de R$ 3 000,00, para 15 anos de contribuição, a pessoa sem deficiência terá uma aposentadoria de R$ 1 800,00, enquanto a da pessoa com deficiência será de R$ 2 550,00. E mais, o homem com deficiência receberá R$ 165 750,00 nos 5 anos anteriores a aposentadoria da pessoa sem deficiência.