O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 1º. de dezembro, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem usar todas as contribuições para calcular a sua aposentadoria, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.
A decisão é de repercussão geral e deve ser seguida por todos os tribunais do país.
A revisão pode ser pedida pelos beneficiários do INSS que recebem qualquer tipo de aposentadoria ou pensão por morte.
Mas, atenção! Antes de ingressar na justiça requerendo o aumento mensal do benefício e os atrasados dos últimos cinco anos, é indispensável que um advogado previdenciarista faça os cálculos para verificar se haverá realmente aumento do benefício.
Em alguns casos o aumento pode ser bastante. expressivo, por exemplo, saltar de R$ 2 mil para R$ 7 mil.
A decisão do STF não obriga o INSS a efetuar a revisão da vida toda, sendo necessária uma ação na justiça para obter a revisão. A ação deve demonstrar os cálculos do valor do benefício a ser corrigido.
O advogado previdenciarista só ingressará com uma ação na justiça federal se verificar que a revisão é vantajosa, que ela tem potencial para lhe trazer resultado positivo.

Você que recebe ou vai passar a receber benefício previdenciário ou assistencial concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como, por exemplo, aposentadoria, pensão por morte, auxílio ou BPC/LOAS, saiba que você não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos, a orientação é do próprio instituto. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques.
Para quem já recebe o benefício em conta corrente e deseja alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, pelo aplicativo para celulares ou pelo site. A solicitação de mudança pode ser também pelo telefone 135. Não há necessidade de se deslocar até uma agência.
Para solicitar empréstimo consignado, os aposentados e pensionistas têm o direito de escolher a instituição financeira, desde que conveniada com o INSS. Dessa forma, o aposentado ou pensionista pode pesquisar e optar por aquela que ofereça as melhores condições.
Qualquer reclamação sobre assédio de bancos e financeiras, seja para a abertura de conta corrente ou para a obtenção de empréstimo consignado, pode ser registrada no Portal do Consumidor.

A expectativa de vida ao nascer dos brasileiros era de 77 anos em 2021, de acordo com dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no dia 25 de novembro no Diário Oficial da União. A expectativa de vida do brasileiro em 2020 era de 76,8 anos, ou seja, cresceu ao redor de 2 meses de um ano para outro.
Em 10 anos, os dados do IBGE mostram que a população brasileira ganhou 2,4 anos de vida a mais. Para a população masculina, a esperança de vida ao nascer seria de 73,6 anos, e, para as mulheres, de 80,5 anos, em 2021.
A estimativa vem crescendo desde 1940. Naquele ano, a expectativa de vida do brasileiro ao nascer era de apenas 45,5 anos, hoje, os brasileiros vivem, em média, 31,5 anos a mais do que em meados do século passado.
O aumento da expectativa de vida ao nascer está diretamente relacionado com a queda da probabilidade de um recém-nascido não completar o primeiro ano de vida, que, entre 2020 e 2021, passou de 11,5 para 11,2 a cada mil nascimentos.
A expectativa de 77 anos de vida é para quem nasceu no Brasil no ano de 2021. Isso não significa que ao completar essa idade o brasileiro já esteja fadado à morte. A projeção feita pelo IBGE aponta tão somente que a tendência média da população é atingir essa idade.

Entre as 4 regras de transição impostas pela reforma da Previdência, em face da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, temos a regra com o sistema de pontos.
No art. 15 da Emenda Constitucional nº 103, está determinado que para a aposentação pelo sistema de pontos são exigidos: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ll – soma da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações de idade e tempo de contribuição. Início em 2019 com 86/96 pontos (mulheres e homens) e acréscimo de 1 ponto anual até atingir 100/105 pontos (mulheres e homens). Em 2023 são necessários, para as mulheres, 89 pontos e, para os homens, 99 pontos.
A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos.
O cálculo para a aposentadoria é efetuado com a média de 100% das contribuições de julho de 1994 até a data do requerimento do benefício, sendo o valor da aposentadoria de 60% da média mais 2% para cada ano excedente de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres).
Imaginando que a média contributiva encontrada foi de R$ 4 282,31, 60% é igual a R$ 2 569,38, o homem só receberá a aposentadoria com o valor total se houver contribuído por 40 anos e, a mulher, se houver contribuído por 35 anos.

As 4 regras de transição da reforma da Previdência, inclusas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, vieram com o objetivo de minimizar as regras mais pesadas impostas pelas mudanças na aposentadoria por tempo de contribuição.
O art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituiu a interessantíssima regra de transição com o pedágio de 100% do tempo faltante, com as seguintes exigências: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ll – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; e lll – cumprimento do período adicional correspondente a 100% do tempo que faltava, na data da entrada em vigor da EC 103, para completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.
O cálculo da aposentadoria, sem aplicação do fator previdenciário, será com 100% das contribuições efetuadas de julho de 1994 até a data do requerimento.
As vantagens são: a exclusão do fator previdenciário; a idade fixa de 57/60 anos para as mulheres e homens; e o recebimento integral da média. Exemplificando: Se a média contributiva encontrada foi de R$ 5 013,19, este será o valor integral a ser recebido na aposentadoria.