O sonho das donas (os) de casa que não exercem atividade remunerada, como dos demais cidadãos, é ter uma vida independente e proteger a si e a sua família.
O que elas e eles, eis que abrange também os homens, precisam saber é que podem contar com a cobertura da Previdência Social para gozarem dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade e, pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.
Para essas pessoas, consideradas de baixa renda, visando protege-las, foi criada a contribuição reduzida para a Previdência Social. Para estas, a contribuição mensal reduzida corresponde a 5% do valor do salário mínimo, hoje equivalente a R$ 60,60. É considerada pessoa de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal não ultrapasse 2 salários mínimos.
Mas, antes de iniciar as contribuições é obrigatória a inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico), o qual é um instrumento de coleta de dados e informações usado para identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país. O CadÚnico, cuja inscrição deve ser efetuada nos CRAS, pode ser usado pelos governos municipais, estaduais e federal.

A dura reforma da Previdência, quanto aos professores da educação infantil, e dos ensinos fundamental e médio, introduziu alterações para obtenção de aposentadoria. Mas, respeitando o inevitável desgaste profissional, e objetivando amenizar as novas regras para aqueles que estavam próximos a se aposentar, trouxe 3 regras de transição.
Para comprovar o tempo de contribuição do professor, além do período em sala de aula, são consideradas as atividades de docência, de direção da unidade escolar, assessoramento pedagógico e coordenação.
Pela regra de transição do sistema de pontos, é exigido das professoras, 25 anos de contribuição e, dos professores, 30 anos, e o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, deverá ser equivalente a 81 pontos, professoras, e 91 pontos, professores, com acréscimo, a partir de 2020, de 1 ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 pontos, professoras, e 100 pontos, professores.
Para se aposentar em 2022, as professoras deverão comprovar 85 pontos e, os professores, 95 pontos.
O cálculo para a aposentadoria é efetuado com a média de 100% das contribuições de julho de 1994 até a data do requerimento do benefício, sendo o valor da aposentadoria de 60% da média mais 2% para cada ano excedente de 20 anos (professores) e 15 anos (professoras).

Antes da reforma da Previdência ao completar 25/30 anos de contribuição, se professora ou professor, se aposentava. A reforma impôs exigência de idade mínima, sendo de 60 anos, se homem, e de 57 anos, se mulher, e período de 25 anos de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ou nas atividades de docência, de direção da unidade escolar, assessoramento pedagógico e coordenação, tanto para os professores quanto para as professoras, como regra geral.
A aposentadoria obedecerá, ainda, à nova fórmula geral redutora do cálculo, correspondendo o benefício a 60% da média aritmética simples de todas as contribuições efetuadas a partir de julho de 1994 até a data do requerimento, acrescida de 2% para cada ano de contribuição excedente dos 20 anos para os professores e de 15 anos para as professoras. Para obter o salário de benefício com o percentual de 100% os professores necessitarão contribuir por 40 anos e as professoras por 35 anos. Há permissão do acréscimo de contribuições de períodos diversos do magistério para elevação do coeficiente.
Exemplificando: se a média contributiva encontrada foi de R$ 5 203,00, 60% é igual a R$ 3 121,80, o professor só receberá a aposentadoria pelo valor total se houver contribuído por 40 anos e, a professora, se houver contribuído por 35 anos.

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As 3 regras de transição vigentes para aposentadorias dos professores, entre elas a do pedágio de 100%, foram instituídas pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, que implantou a reforma da Previdência.
Na regra de transição do pedágio de 100%, é exigido 25 anos de contribuição, se professora e, 30 anos se professor, idade mínima de 52 anos, se professora, e 55 anos, se professor, e o período adicional de contribuição equivalente a 100% do período que faltava para atingir a aposentadoria, antes da reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019.
O período contributivo de 25/30 anos, correspondente a professoras e professores, deve ser no efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
O cálculo da aposentadoria, sem aplicação do fator previdenciário, será com 100% das contribuições efetuadas de julho de 1994 até a data do requerimento.
As vantagens são: a exclusão do fator previdenciário; a idade fixa de 52/55 anos para as professoras e professores; e recebimento integral da média. Exemplo: Encontrado R$ 4 837 mil pelo cálculo da média das contribuições de julho de 1994 até a data do pedido da aposentadoria. Este será o valor a ser recebido, nas outras regras seria considerado 60% da média, acrescido de 2% para cada ano excedente de 20 anos homens, e 15 anos mulheres.

Reprodução: Pixabay.com

A Emenda Constitucional nº. 103/2019, instituidora da reforma da Previdência, em seu art. 16, § 2º, entre as 3 regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição dos professores, vinculados à rede privada de ensino, estabeleceu a que possibilita a aposentação por idade mínima progressiva para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ou nas atividades de docência, de direção da unidade escolar, assessoramento pedagógico e coordenação, desde que cumpridos os requisitos exigidos de 25 anos de cont ribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem, e idade mínima de 51 anos, se mulher, e 56 anos, se homem.
A partir de 2020 o requisito idade será aumentado em 6 meses a cada ano. Dessa forma, em 2023 a professora deverá comprovar idade de 53 anos e, o professor, 58 anos.
O cálculo para a aposentadoria é efetuado com a média de 100% das contribuições de julho de 1994 até a data do requerimento do benefício, sendo o valor da aposentadoria de 60% da média mais 2% para cada ano excedente de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres). A aposentadoria com o valor integral da média contributiva será aos 40 anos de contribuição, homens, e 35 anos, mulheres.