Um dos requisitos para recebimento do benefício de pensão por morte a ser comprovado pelo postulante é provar sua dependência econômica do falecido na data do óbito.
No respeitante a divorciada, a firme jurisprudência dos tribunais tem caminhado no sentido de que, caso o ex-cônjuge não recebesse pensão alimentícia quando do falecimento do segurado (a), se conseguir demonstrar que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte.
O Superior Tribunal de Justiça já editou Súmula que comanda: A mulher que renunciou a alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Portanto, o só fato de a ex-mulher ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não lhe retira o direito de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada à necessidade que aflorou após a separação.
O nosso Código Civil dispõe sobre a irrenunciabilidade dos alimentos nos seguintes termos: Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Requerer o benefício de auxílio-doença (hoje auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (hoje aposentadoria por incapacidade permanente), e receber salários no período em que tramita o processo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a justiça, sobretudo pela necessidade de manutenção da sobrevivência, é permitido?
Tema que provocou intensa polêmica encontra-se hoje pacificado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) na Súmula nº 72: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática de recursos representativos de controvérsia, Tema 1013, fixou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

Uma das grandes dificuldades presente nas ações trabalhistas encontra-se na execução do crédito do trabalhador que foi vitorioso.
Depois de esgotadas todas as possibilidades plausíveis de encontrar bens para a satisfação da execução, tem se recorrido ao pedido de penhora de aposentadoria do empregador/sócio da empresa executada. A essa altura entra a discussão quanto à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.
Deve ser observado que o art. 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, não determinou ser absoluta esta restrição, em decorrência da exceção prevista no § 2º do referido dispositivo, o qual estabelece: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido ser pacífica a sua jurisprudência, do STJ e do STF no tocante a admitir que os créditos reconhecidos na Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar. Desse modo, passíveis de penhora, desde que moderado o ato coator.

O empregado que entra em gozo de auxílio-doença tem o seu contrato de trabalho suspenso, passando a perceber benefício mensal pago pela Previdência Social. Com a suspensão do contrato cessa a obrigação do empregador quanto ao pagamento de salários e do empregado quanto à prestação de serviços.
No período de suspensão do contrato de trabalho para gozo de auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), regra geral, não pode haver a dispensa sem justa causa do empregado. Caso ocorra de o empregado ser demitido e haver a baixa na sua carteira de trabalho e pagamento das verbas rescisórias, ainda assim, a rescisão é nula de pleno direito, devendo o trabalhador ser reintegrado, eis que, o ato nulo não produz efeitos.
Entrementes, não obstante a ausência de eficácia das cláusulas contratuais prevalece os princípios norteadores da relação empregatícia, mesmo suspenso o contrato laboral, tais como: a lealdade, a boa-fé, a fidúcia, a confiança recíproca, a honestidade etc. Assim, se conclui que o poder potestativo – poder de comando – de rescindir o contrato de trabalho não deve ser afetado por esta suspensão de eficácia. Comprovada a justa causa, em face de ato faltoso grave cometido pelo empregado, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão do pacto de imediato.

Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.
O fundo é formado por depósitos mensais, efetuados pelo empregador em conta vinculada de seu empregado na Caixa Econômica Federal, no valor equivalente ao percentual de 8% do salário pago no mês anterior. O fundo representa uma espécie de poupança, sendo que os valores depositados pertencem ao empregado e só podem ser retirados em determinadas situações.
O Fundo significa também uma reserva disponibilizada quando da aposentadoria ou morte do trabalhador, e corresponde a uma garantia para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada.
Há situações especiais em que o FGTS pode ser sacado, como por exemplo, para compra da casa própria, doença grave do trabalhador ou dependente, na aquisição de órtese e/ou prótese, entre outros.
Em determinados benefícios previdenciários, mesmo estando o empregado afastado de suas atividades persiste a obrigação do empregador de depositar mensalmente o seu FGTS. São eles:
– os 120 dias de licença-maternidade; e
– o auxílio-doença acidentário por todo período de afastamento para gozo do benefício.