É crescente o número de empresas condenadas por impedirem os seus empregados de reassumirem suas atividades após receberem alta do INSS. A principal argumentação apresentada pelos empregadores funda-se na informação do médico do trabalho de que o trabalhador não está apto para retornar ao trabalho.
A 7ª Turma do TRT4 decidiu que uma cozinheira afastada do trabalho por haver sido acometida das doenças de Tendinite e Síndrome do Túnel do Carpo, após a alta do benefício previdenciário, o médico da empresa a considerou inapta para o trabalho e a impediu de reassumir suas funções. Ela ficou cerca de seis meses nessa condição, sem receber benefício do INSS e sem os salários, até conseguir retomar as atividades.
Na realidade ela ficou no denominado “limbo previdenciário”, sem receber salários e sem o benefício. A Turma considerou que a empregadora cometeu falta grave ao impedir sua empregada de retornar a atividade, mesmo com a alta do INSS, caso para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Houve condenação de R$ 10 mil de indenização por danos morais, pagamento dos salários do período em que ficou no chamado “limbo previdenciário” e pensão devido à redução da capacidade laboral.

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um serviço que permite ao servidor público que recolhe para o Regime Próprio de Previdência Social levar o período de contribuição realizado no INSS para o órgão onde ele trabalha atualmente, ou vice-versa. A Lei nº 13 846/2019 impôs as seguintes condições para emissão deste documento: É vedada a emissão de CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa, a qual é obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666; – A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex servidor; – É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; – É vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

Desde a entrada em vigor da Lei Complementar n° 142, é concedido às pessoas com deficiência condições especiais para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.
Sendo a deficiência grave, moderada ou leve, o homem, no caso de aposentadoria por tempo de contribuição, terá o seu período contributivo de 35 anos reduzido para 25, 29 e 33 anos, respectivamente. Para a mulher, os 30 anos exigidos para a mesma aposentadoria, serão diminuídos para 20, 24 e 28 anos, relativamente. Não haverá aplicação do fator previdenciário, o que implica no recebimento do benefício com 100% do valor encontrado na média contributiva.
Quanto à aposentadoria por idade, há redução de 5 anos no quesito idade, tanto para os homens como para as mulheres, sendo exigido 60 anos de idade para os homens e 55 anos de idade para as mulheres, e pelo menos 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.
A exclusão na Reforma da Previdência da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência e, maiores exigências para a aposentadoria por tempo de contribuição, foram afastadas no relatório da Comissão Especial apresentado quinta-feira passada.