Arquivo01/01/1970

Com a aprovação da Medida Provisória nº 871/2019 pelo Congresso Nacional, ficou designado que ocorrendo o ingresso de ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes. O pagamento da respectiva cota será vedado até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
O INSS está autorizado, nas ações em que for parte, a proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
Quando for julgada improcedente a ação a determinação é que o valor retido seja corrigido pelos índices legais de reajustamento e seja pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

A Lei nº 8 213/1991, alterada pela Medida Provisória nº 871/2019, passou a ter a seguinte redação: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos dependentes. Falecendo o segurado recluso contribuinte durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.

A legislação previdenciária determina serem consideradas como atividades e operações insalubres, perigosas e penosas, aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixada em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos deletérios.
Anterior a 29.4.1995, a prova do efetivo exercício da atividade de motorista de caminhão autoriza o reconhecimento ficto da especialidade face à função desempenhada à época da prestação do serviço e viabiliza a conversão dos períodos laborados em tempo especial, inclusive para autônomos.
A partir de 29.4.1995, o exercício da função de motorista, por si só, não autoriza a conversão, uma vez que a prestação do serviço demanda a comprovação do caráter especial deste pela demonstração da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos. Deverá o motorista solicitar a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do trabalho para dar ingresso no seu pedido de aposentadoria especial ou para reconhecimento do tempo especial.

Mais um trabalhador que após sofrer acidente de trabalho gravíssimo teve de se socorrer da Justiça do Trabalho de segundo grau para obter a devida pensão por danos materiais paga pelo empregador, em conjunto com a sua aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS.
O trabalhador sofreu um choque elétrico em uma rede de alta tensão, o qual lhe causou a perda definitiva de 100% da capacidade de trabalho, após o acidente que resultou na amputação da perna direita, atrofia das mãos, queimaduras graves por todo o corpo, além da dificuldade de falar e se alimentar, foi o que apontou o laudo pericial.
Em razão do reconhecimento da possibilidade da acumulação e da comprovada incapacidade total do trabalhador, a Primeira Turma do TRT23, acompanhando as conclusões da relatora, condenou os responsáveis pelo acidente no pagamento de lucros cessantes com base no salário integral à época do acidente. Decidiram ainda que a pensão é devida desde a data do acidente e até a morte do trabalhador.
A Turma manteve as condenações pelos danos moral e estético, deferidas pelo juízo de primeiro grau, cumuladas com a pensão por dano material.

Em um país ocupante da desonrosa classificação de quarto lugar no número de acidentes de trabalho no mundo, é inconcebível ouvir do Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que o governo pretende rever 90% das normas de saúde e segurança do trabalho visando atrair investimentos.
Em estudo publicado no início do mês, o Observatório Digital de Saúde e Segurança do MPT, registrou impressionantes e inimagináveis números como: 4 709 428 acidentes de trabalho estimados de 2012 ao final de abril passado, tendo ocorrido um acidente a cada 49s. No mesmo período foram notificadas 17 207 mortes por acidentes de trabalho.
O coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT concorda com a revisão periódica das normas a fim de ajustá-las aos avanços tecnológicos e às mudanças no meio ambiente de trabalho. O que já acontece. A NR-12, citada por Rogério Marinho, como exemplo da necessidade de simplificação do conjunto das NRs, já passou por 16 atualizações, sendo a última em dezembro passado.
O que de fato precisa ser impulsionado é uma política de base educacional preventiva, cursos de aperfeiçoamento, treinamento, fiscalização, efetivo programa de reabilitação e investimentos.