Arquivo01/01/1970

A denominada Reforma da Previdência, a qual tem a proposição de eliminar a previdência pública para implantação do regime de capitalização, no atinente as conquistas das pessoas com deficiência ou idosas, quanto à proteção pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), está carregada de medidas restritivas.
Quanto à aposentadoria por idade, adquirida pelos homens ou mulheres com deficiência que completam 60 ou 55 anos de idade, respectivamente, com no mínimo 15 anos de contribuição, a denominada reforma não a inclui. Já em relação à aposentadoria por tempo de contribuição em que se exige no caso de deficiência leve para mulheres e homens 28/33 anos de contribuição; na deficiência moderada 24/29 de tempo contributivo; e 25/20 anos sendo a deficiência grave, na PEC, a exigência é igual para ambos os sexos, de 35 anos na deficiência leve, 25 na deficiência moderada e 20 anos na deficiência grave.

Foi editado no dia 15 passado o Decreto que regulamenta a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Dita o decreto que a inscrição como segurado contribuinte individual será feita diretamente pelo motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, preferencialmente pelos canais eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conforme dispõe o decreto o motorista poderá optar por ser um Microempreendedor Individual (MEI). Para tanto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) não ter faturamento superior a R$ 81 000,00 por ano; b) não ser sócio em outra empresa; e c) ter no máximo um empregado contratado com salário mínimo ou o piso da categoria.
O MEI prestador de serviços, em 2019, deverá contribuir mensalmente com o valor de R$ 49,90 para o INSS e R$ 5,00 para o ISS.O MEI tem direito aos benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade. Os dependentes aos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.

Estatui a Lei de Benefícios Previdenciários que o salário-maternidade será pago à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
A Lei determina que o valor do salário-maternidade da contribuinte individual seja de 1/12 avos da soma dos últimos 12 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 15 meses.
A contribuição devida pela contribuinte individual, por motivo de início ou do término do salário-maternidade, deverá ser efetuada pela segurada em valor mensal integral, e o INSS efetuará o desconto da contribuição devida no valor do benefício em curso.
O salário-maternidade será devido ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção, ocorrida a partir da Lei nº 12 873/2013.
Ocorrendo o óbito do segurado detentor do direito ao recebimento de salário-maternidade, o pagamento do benefício será efetuado ao cônjuge ou companheiro, sendo este possuidor da condição de segurado. Garantia assegurada na Lei nº 8 213/1991, art. 71 B.

A proposta de Reforma da Previdência, voltada para a restrição de valores dos benefícios, impõe limitações para a acumulação de benefícios dentro de um mesmo regime quanto entre os regimes. Em respeito ao direito adquirido a proibição só atingirá a possibilidade de acumulação posterior a entrada em vigor das regras propostas.
Se a pessoa já tem uma aposentadoria e passa a ter direito a uma pensão por morte, tal como é hoje, poderá acumular os dois benefícios, sejam eles do mesmo regime ou de regimes diferentes. O mesmo vale para quem já tem uma pensão e passa a ter direito a uma aposentadoria. A diferença é que um deles será limitado. O beneficiário poderá ficar com o benefício de maior valor, não importando se a pensão ou se a aposentadoria. O segundo benefício será mantido parcialmente.
Exemplificando: se a pessoa for acumular uma pensão por morte de R$ 3 500 mil, considerando que o salário mínimo tenha o valor de R$ 1 mil. Com as regras de restrição o valor da pensão cairia para R$ 1 900 mil, pois o cálculo seria de 80% sobre 1 salário mínimo, 60% sobre 1 a 2 salários mínimos, 40% sobre 2 a 3 salários mínimos e, finalmente, 20% sobre 3 a 4 salários mínimos.