Arquivo01/01/1970

A imprensa tem destacado, em todo o Brasil, a alteração que sofrerá a fórmula 85/95, a qual passará, a partir de 31.12.2018, para 86/96. É relevante informar que dita alteração está prevista desde 2015, na Lei nº 13 183, a qual estabeleceu regra de não incidência do fator previdenciário.
Segundo a lei, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria se, o total da soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I – igual ou superior a 95 pontos, se homem, com no mínimo 35 anos de contribuição; ou II – igual ou superior a 85 pontos, se mulher, com no mínimo 30 anos de contribuição. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em: I – 31.12.2018; II – 31.12.2020; III – 31.12.2022; IV – 31.12.2024; e V – 31.12.2026.
Quem completar a pontuação 85/95 até o dia 30 terá assegurada a aposentadoria na data que desejar.

O aposentado ou trabalhador que tem plano de saúde coletivo empresarial poderá trocar de operadora sem cumprimento das carências já satisfeitas. A Agência Nacional de Saúde (ANS) informou que há 47,  3 milhões de clientes de convênios – 31,6 milhões são de coletivos empresariais ligados a 625 operadoras. A troca poderá ser efetuada a partir de junho de 2019. A nova regra acoberta também os beneficiários de planos odontológicos, que segundo a ANS são 24,7 milhões de usuários.
Pelas normas atuais, a portabilidade é restrita aos beneficiários de planos de saúde individuais e familiares e coletivos por adesão. Mas, como já dito acima, com a nova regra todo beneficiário poderá trocar de convênio sem precisar cumprir de novo as carências.
A partir da vigência da norma, em junho de 2019, os clientes de operadoras em liquidação ou com sérios problemas assistenciais ou administrativos poderão mudar de plano. Não haverá a aplicação da obrigatoriedade de preços para esses beneficiários.
O tempo mínimo de permanência no plano continua valendo, que são de 2 anos, na primeira troca, e de um, nas seguintes, na maioria dos casos.

Em 31 de dezembro de 2018 ocorrerá o encerramento das revisões de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez no processo conhecido como pente-fino.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, a operação iniciada em agosto de 2016 promoveu, até novembro deste ano, uma economia de R$ 13,8 bilhões aos cofres públicos, Mas, os economistas têm se preocupado somente com a parte econômica e não com os problemas sociais causados pela ineficiência da administração e com as perícias causadoras de cancelamentos indevidos dos benefícios de segurados que estão recorrendo ao judiciário para o devido restabelecimento. Estes desmandos têm causado um alto custo que deveria ser evitado.
O processo de avaliação pericial foi acelerado este ano com a adesão dos médicos ao programa que tem por objetivo reduzir o tempo entre as perícias.
Das 464 mil perícias realizadas até o início de novembro em beneficiários de auxílios-doença, 359 mil perderam o benefício. No tocante as aposentadorias por invalidez, das 660 mil reavaliações, 192 mil foram encerradas. Mas, se o número de cortes tem sido elevado, o número de restabelecimentos pela justiça é também expressivo.

O segurado que desejar a retroação da data de concessão de sua aposentadoria, Data do Início do Benefício (DIB), por ser mais vantajosa, encontrará suporte em decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 630501/RS. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, segundo a qual, o segurado que deixa de requerer a aposentadoria a que faz jus, optando por permanecer na ativa, sendo que eventual lei posterior, que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode lhe ferir o direito adquirido, já incorporado ao seu patrimônio.
Arrimada no julgado do STF, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) determinou a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de um aposentado para que lhe fosse concedido o salário de benefício mais vantajoso.
O jubilado alegou ter preenchido todos os requisitos em período anterior a sua jubilação em 3.2.1992, ou seja, em maio de 1990, e que, por isso, poderia exercer o direito mais vantajoso.
Houve o atendimento a concessão da retroação hipotética da DIB à data que preenchido os requisitos para a aposentadoria especial.