Arquivo01/01/1970

Para minimizar os resultados causados em razão da demora do processo, o legislador introduziu em nosso sistema jurídico o instituto da antecipação da tutela, o qual possibilita ao titular do direito lesado o cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.

Quanto ao tema ora debatido há de ser trazido à baila que o normativo contido no inciso ll do art. 115 da Lei nº. 8 213/1991 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente cassada com a improcedência do pedido.

Com efeito, o inciso ll do art. 115 da Lei de Benefícios Previdenciários encerra comando destinado a recuperação de valores pagos pelo INSS que pode ser utilizado na via administrativa, mas, ressalte-se, quando os pagamentos foram feitos pelo próprio INSS.

Portanto, os títulos pagos com o deferimento da tutela judicial revogada não autoriza a Administração Previdenciária a cobrar administrativamente, sob pena de inobservância do princípio da segurança jurídica.

Foto: employer.com.br

O aposentado que continua ou volta a trabalhar como empregado está obrigado a contribuir para a Previdência Social sobre o percebido mensalmente, limitado ao teto previdenciário de R$ 5 531,31, com  as alíquotas de 8%, 9% ou 11%.

No concernente a concessão de benefícios previdenciários só há previsão na legislação da concessão de salário-família e à reabilitação profissional ou, em se tratando de segurada, ao salário-maternidade.

Salvo o caso de direito adquirido, não há permissão para o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença. Dessa forma, se necessário o afastamento do empregado por doença ou acidente ele só será remunerado pela empresa pelos primeiros 15 dias de afastamento. A partir do décimo sexto dia perceberá apenas a aposentadoria.

Quanto ao FGTS, ao se aposentar o trabalhador fica autorizado a sacar o saldo de todas as contas que possuir. Se permanecer no mesmo emprego pode optar, sendo aconselhado que assim faça, por sacar o FGTS depositado mensalmente em sua conta.

Pesquisa Datafolha demonstrou que 71% da população são contra a maléfica proposta de reforma previdenciária. Entre os profissionais a rejeição é bem mais ampla. Isto porque, sabem eles que são aleatórios os números insistentemente informados pela campanha governista.

A CPI instalada para investigar as contas da Previdência Social, objetivando trazer a verdade dos fatos, apresentou os resultados do primeiro semestre.

“O relatório sobre os trabalhos da CPI aponta, com muita certeza, que a Previdência brasileira não é deficitária, mas sim superavitária. Ela demonstra, por exemplo, que setores do patronato arrecadam por ano cerca de R$ 25 bi em torno do trabalhador e não repassam à Previdência, o que é propensão indébita. Isso é crime”, afirmou Paim. Há, também, uma dívida acumulada de R$ 500 bilhões, de bancos e grandes empresas.

A CPI espera propor medidas que modifiquem a Previdência e afastem a má gestão, a corrupção, a sonegação, as desonerações e todos os males que a acometem.

Imagem: Internet

O Estatuto do Idoso define como idosas as pessoas a partir dos 60 anos, garantindo-lhes: O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Com a sanção da Lei nº. 13 466/2017, no dia 13 passado, as pessoas com mais de 80 anos de idade passaram a gozar de preferência no atendimento em relação aos demais idosos.

No tocante a justiça houve alteração do art. 71, § 5º., do Estatuto do Idoso, o qual passou a conter a seguinte redação: Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

Outro privilégio conferido ao maior de 80 anos foi introduzido com a mudança do art. 15, § 7º., do já citado Estatuto, o qual passou a conter a seguinte redação: Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.