Arquivo01/01/1970

Para o TRF3 o Benefício de Prestação Continuada foi instituído com a intenção de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias.

O INSS negou o deferimento do BPC a uma estrangeira com o argumento de que o benefício somente pode ser concedido a cidadãos brasileiros, motivo pelo qual não poderia ser deferido a uma japonesa.

Para o desembargador federal David Dantas, da 8ª. Turma do TRF3, pelo entendimento do princípio da igualdade, inserido no caput do art. 5º. da Constituição Federal, não se pode vedar a percepção do benefício assistencial em razão da nacionalidade de quem dele necessita, exigindo-se porém, além dos requisitos legais, sua residência no País.

Segundo o desembargador, o critério fixado pelo parágrafo 3º. do art. 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão do benefício, independente do requerente ser ou não brasileiro, mas residente no País.

Apoiando-se em entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 2ª. Turma do TRF2 julgou ser possível a concessão de auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social. Para o colegiado, é permitido ao julgador à flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

O caso levado a julgamento apreciou a postulação de uma mãe, a qual o filho foi preso e ela era dele dependente.

Em sua apelação o INSS argumentou que o último salário de contribuição do segurado foi superior ao limite fixado de baixa renda.

Da análise restou apurado que a média contributiva do segurado, no ano anterior, era inferior ao limite de baixa renda. Por sua vez, o último salário superou o limite em decorrência do acúmulo das verbas rescisórias.

Destacou a relatora não ser compatível com os princípios de justiça e razoabilidade a negação do benefício à pessoa sem recursos, em razão da diferença de R$ 50,00 no critério da renda.

Dita a Lei de Benefícios Previdenciários que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. No caso, 15,20 ou 25 anos.

A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Além de possibilitar ao trabalhador aposentar-se com um período menor de contribuições, não há a aplicação do fator previdenciário, o que permite a aposentadoria com o valor integral da média contributiva, independentemente da idade.