O Órgão Especial do TST confirmou decisão do TRT15 que reconheceu a um portador de perda auditiva unilateral grave o direito de ser classificado nas vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público daquele Tribunal. Ele havia sido inicialmente eliminado da lista especial no concurso realizado em 2013, e realocado na listagem geral.
Há situações em que o magistrado necessita de análise profunda para entrega do império da justiça ao decidir caso crítico e complexo, como o abaixo exposto.
O juiz Guilherme Maines Caon, da 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) recebeu a ação proposta pela mãe de uma menina de 4 anos de idade, requerendo o auxílio-doença parental negado pelo INSS. Narra a genitora que sua filha tem Tumor de Wilms, uma neoplasia maligna do rim. Segundo a mãe, a garota passa dias internada e os tratamentos oncológico e terapêutico são realizados no Município de Passo Fundo.
O INSS sustenta que o benefício pleiteado não está previsto na legislação previdenciária, a qual consagra o auxílio-doença apenas para o segurado incapacitado.
Para deferir o pleito, o magistrado destacou os princípios constitucionais e direitos fundamentais, como direito à vida e ao trabalho, princípio da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proteção à família, à maternidade e a criança. Pontuou, ainda, que a lei que rege os servidores públicos federais, Lei nº 8 112/1990, prevê licença por motivo de doença em pessoa da família.
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