Arquivojulho 2021

De acordo com a Lei nº 8 213/1991, invalidez constitui a condição apresentada pelo indivíduo de incapacidade total, permanente e impossibilidade de reabilitação profissional para o exercício de atividade capaz de garantir a subsistência.
Por desconhecimento, aposentados por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) deixam de requerer a quitação do seu imóvel em razão dessa inativação.
Se é o seu caso, você deve dirigir-se a agência bancária do seu financiamento imobiliário apresentando a carta de concessão da aposentadoria, solicitando a quitação do saldo devedor, o termo de quitação da dívida e a liberação da hipoteca.
As seguradoras costumam levantar obstáculos à liquidação da dívida decorrente do financiamento habitacional. Mas, a justiça tem decidido que a concessão pelo INSS da aposentadoria por invalidez implica na presunção quanto à caracterização da incapacidade total e permanente do segurado.
A posição das seguradoras tem sido de só reconhecer devida a quitação no caso da impossibilidade total e irreversível para qualquer atividade do segurado. Este posicionamento não é o acatado pela justiça, pois seria necessário que o mal acometido à pessoa a deixasse em estado vegetativo e que nada mais pudesse ser realizado pela mesma.

O auxílio-inclusão foi instituído pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, editada em 2015. No entanto, sua regulamentação só veio agora com a Lei nº. 14 176, de 22 de junho de 2021, e entra em vigor a partir de 1º de outubro deste ano.
O auxílio-inclusão, no valor de meio salário-mínimo, em 2021, R$ 550,00, visa incentivar idosos e deficientes (com deficiência moderada ou grave) que recebem ou receberam BPC/LOAS a reingressarem ou ingressarem no mercado de trabalho. Será pago, também, àquele que recebeu BPC nos últimos 5 anos antecedentes ao exercício da atividade remunerada.
Para receber o benefício devem ser preenchidos os seguintes requisitos: l – Estar recebendo o BPC e passar a exercer atividade remunerada; ll – A remuneração deve ser de até dois salários-mínimos; lll – Inscrição atualizada no CadÚnico; lV – Inscrição regular no CPF; e V – Que a renda familiar por pessoa seja no máximo de ¼ do salário-mínimo.
O valor do auxílio-inclusão e da renda recebida pela atividade não entrarão no cálculo da renda para fins de manutenção do BPC anteriormente concedido a outro membro da família. O auxílio-inclusão será acumulado com a remuneração do trabalho e o BPC será suspenso.
Ocorrendo a perda do emprego o BPC voltará a ser pago automaticamente.

Determina a Lei nº 8 213/1991, Lei de Benefícios Previdenciários (LBP), art. 74, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes, art. 16, do segurado que falecer aposentado ou não.
Embora na relação de dependentes não conste os avós, há a compreensão doutrinária e jurisprudencial de que a lista não é exaustiva. No julgamento do Recurso Especial nº. 1 574 859 pela 2ª Turma do STJ, em que foi deferido o benefício para os avós, o relator, ministro Mauro Campbell, assegurou não se tratar de “elastecer” o rol legal e sim de identificar quem ocupou a condição de pais do segurado. Sendo que, em muitos casos, os avós têm o papel de pai e mãe, e daí vem à extensão da relação.
No Resp 528 987/SP a 5ª Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, decidiu que se é impossível o vínculo filial entre avós e neto ser concretizado formalmente, art. 42, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele não pode ser obstáculo para que os avós – que ocupam papel de pais – recebam o benefício.
Valioso salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar, no dia 7 de junho de 2021, a ADI 4.878 e ADI 5.083 quanto à exclusão da proteção previdenciária do menor sob guarda ,entendeu por garantir a inclusão na condição de beneficiários de pensão por morte.
Assim, cabe ao judiciário preencher a lacuna da lei.

Foto: Diêgo Holanda/G1

De acordo com o art. 116 do Regulamento da Previdência Social, o auxílio-reclusão, cumprida a carência de 24 contribuições mensais, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
É considerado segurado de baixa renda aquele que recebe remuneração mensal não superior, em 2021, à R$ 1 503,25.
Não obstante ao determinado em relação à baixa renda, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu provimento à apelação do filho dependente do preso, para estabelecer o benefício de auxílio-reclusão, desde a data da prisão em 27/04/2016, com o pagamento das parcelas vencidas, deferida a tutela de urgência para imediata implantação do benefício. Embora a renda do preso, na data de sua prisão, extrapolasse em R$ 11,95 o teto fixado, e de haver o Supremo Tribunal Federal (STF) julgado constitucional o critério da renda, a Turma entendeu que os dependentes não poderiam ficar à margem pela ínfima q uantia que superou a renda.

Há tempos é cobrada da justiça, com mais efetividade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos prejuízos causados injustificadamente aos segurados.
Recentemente, a 7ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediada no Rio de Janeiro, condenou o INSS a pagar indenização por dano moral a um vigilante.
Sabido é que, o médico perito tem independência técnica para apreciar a capacidade laborativa. Contudo, no caso concreto ora comentado, as próprias informações apuradas não justificariam de forma alguma a cessação do benefício.
O laudo de avaliação reconheceu que o autor apresentava dificuldade para andar e paralisia da mão direita, como sequelas do AVC. Mesmo assim, foi dada alta médica com base no “afastamento longo”. Para o relator, Odilon Romano Neto, houve absoluta incoerência e equivocidade do laudo.
Se o laudo apontou que o vigilante estava incapacitado para o exercício de sua atividade, deveria ter sido encaminhado para a reabilitação.
Corte injustificado de benefício, erro na avaliação médica pericial, demora na concessão de benefício e conduta irregular do servidor são alguns dos prejuízos impostos aos segurados que merecem ser indenizados por danos morais e materiais.