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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou ao pagamento de indenização por dano moral o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O instituto recebeu a determinação para implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente. Mas, quedou-se inerte e só efetivou a implantação após mais de dois anos de sua intimação.
A autarquia federal foi condenada em primeiro grau e recorreu ao tribunal. Na análise, os magistrados concluíram que houve alto grau de culpa no procedimento do INSS, ultrapassando, desse modo, os limites de mero dissabor, pois o beneficiário se viu privado de verba de natureza alimentar. A indenização foi mantida no valor de R$ 8 mil.
O benefício foi concedido ao segurado por meio de decisão proferida em 2010. À época foi determinada sua implementação imediata. No entanto, o INSS só cumpriu a determinação em 2012.
A jurisprudência tem seguido a firme orientação de que a geração do dano indenizável, apurado em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, revelando prestação de serviço deficiente e oneroso.

Foto: John Pacheco/G1

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou portaria orientando como deve ser o procedimento quando houver necessidade de remarcação de perícia médica.
Segundo a portaria, quando o segurado não puder comparecer na data agendada para a perícia médica, deve no dia anterior remarcar a perícia, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Nos casos em que a perícia não puder ser realizada em virtude da indisponibilidade do local de atendimento, os servidores da agência deverão remarcar o agendamento. A nova data deverá estar disponível para o segurado a partir das 13h do dia seguinte, pelo Meu INSS ou pela Central 135.
Nos casos em que o atendimento não puder ser efetuado pela ausência do médico perito ou por impossibilidade de utilização dos sistemas, por exemplo, impossibilidade de conexão com a internet ou falta de energia elétrica, o segurado deverá ser informado de imediato, quando do seu atendimento na agência, da nova data para realização da perícia. Se for impossível a remarcação de pronto, a informação deverá ficar disponível a partir das 13h do dia seguinte.
Na hipótese da perícia não ser realizada por problemas na agência, é obrigação do servidor do INSS agendar a nova data.

O sonho de muitos servidores públicos efetivos, aqueles vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados ou dos municípios, é alcançar, também, uma aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujos benefícios são concedidos e pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Outros têm dúvidas se é válido o investimento numa segunda aposentadoria. Quanto a essa interrogação é inquestionável o retorno financeiro proporcionado, eis que, em espaço curto de tempo há o retorno dos valores contribuídos e se assegura uma aposentadoria para o resto da vida e, pagamento de pensão por morte para os dependentes. O planejamento previdenciário com um advogado previdenciarista, entre outros pontos, vai lhe mostrar o quanto será investido, o valor da aposentadoria e do retorno do investimento.
Comumente, aquele que já se encontra vinculado ao RPPS, passa a contribuir no RGPS como segurado obrigatório, no exercício como empregado ou como contribuinte individual por exercer uma atividade autônoma ou como empresário.
A contribuição como segurado facultativo só deverá ocorrer quando houver o afastamento do servidor sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
Desde que não seja período concomitante há a possibilidade de averbação do tempo no RPPS.

Os vigilantes e vigias são ansiosos por saber se é possível o enquadramento da atividade como especial, para efeito de aposentadoria, independentemente de porte de arma de fogo.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu “o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico o u elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado”.
O trabalhador que completou 25 anos em atividade especial de vigilante ou vigia, mesmo desarmado, até 13 de novembro de 2019, tem direito à aposentadoria especial, sendo possível somar períodos de outras atividades insalubres ou perigosas. Se não for possível a aposentadoria especial o período pode ser aproveitado para aposentadoria por tempo de contribuição, a qual, em determinados casos chega a ser mais vantajosa.

Foto: Natalia Filippin/G1

A partir de primeiro de janeiro de 2022 deverão estar reajustados os valores do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A previsão é que o salário- mínimo será reajustado de R$ 1 100,00 para R$ 1 169,00. A elevação do salário-mínimo será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice que mede a inflação, do período de janeiro a dezembro de 2021, sem a inclusão do índice do Produto Interno Bruto (PIB) de 2020, eis que, desde 2020 não há mais o acréscimo do ganho real.
Dos cerca de 35 milhões de beneficiários da Previdência Social, 70% recebem apenas o salário- mínimo. Quanto ao reajustamento dos benefícios do INSS acima do salário-mínimo, pago a mais de 10 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários, permanece a aplicação do reajuste com base no INPC, o qual, este ano deverá ser de 6,2%, sendo previsto que o teto dos benefícios subirá de R$ 6 433,57 para R$ 6 843,07.
No entanto, como se trata de uma previsão, o valor pode variar para mais ou para menos do que consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) apresentado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto.
Há, ainda, uma diferença de R$ 2 referente ao salário-mínimo deste ano.