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Dentre os inúmeros males causados pela pandemia da Covid-19 pode ser apontado o crescimento da depressão dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), os quais tiveram de ser afastados por incapacidade temporária ou permanente, percebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez conforme a gravidade da incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais.
A depressão é definida como uma doença psiquiátrica crônica e recorrente que produz uma alteração do humor caracterizada por uma tristeza profunda, sem fim, associada a sentimentos de dor, amargura, desencanto, desesperança, baixa autoestima e culpa, assim como a distúrbios do sono e do apetite. Depressão (CID 10 – F33).
A depressão pode ser também motivada pelas condições de trabalho, devendo, nesses casos, haver o reconhecimento como doença ocupacional e o afastamento do empregado deverá ser por auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária. O que lhe assegurará estabilidade provisória no encerramento do benefício.
A pandemia contribuiu expressivamente para o aumento de doenças de fundo emocional e mental devido ao isolamento social, o temor pela própria vida e dos familiares, a conjuntura social e política instável e a quantidade imensa de vidas perdidas.

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A Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, instituiu vantagens especiais para aqueles que se inscreverem na condição de Microempreendedor Individual como caminhoneiro (MEI Caminhoneiro).
No entanto, só na segunda-feira, 16 de maio de 2022, é que houve a liberação da guia de recolhimento como MEI Caminhoneiro. O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado para emitir o documento de Arrecadação do MEI (DAS-MEI) com os valores diferenciados para a categoria.
O pagamento com o DAS-MEI corresponde a contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual (R$ 145,44); mais (R$ 1,00) de ICMS; e (R$ 5,00) de ISS, caso acumule as atividades de prestador de serviços e comerciante.
Entre as várias vantagens oferecidas ao MEI Caminhoneiro está a de poder faturar até R$ 251 600,00 por ano.
O MEI Caminhoneiro desfruta, também, para si e para os seus familiares dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, aposentadorias, pensão por morte, auxílio-reclusão. Pode contratar plano de saúde pelo CNPJ, comprar automóvel com 30% de desconto e emitir nota fiscal.

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu que o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que obtém a guarda judicial, pois, apesar do impedimento à adoção, a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de guarda judicial para fins de adoção, exigindo, da mesma forma, o afastamento da segurada do trabalho.
A ação foi ajuizada em 2019 pela avó. No processo, ela afirmou possuir a guarda da neta, que atualmente está com 4 anos de idade, desde o nascimento da criança. A autora declarou que é a detentora da guarda porque a mãe é dependente química e não pode cuidar da menina. Na via administrativa, o INSS negou o benefício alegando que a segurada não comprovou o afastamento do trabalho e que o termo de guarda que possui sobre a neta não tem a finalidade de adoção.
Ao recorrer ao judiciário, a avó obteve a concessão do salário-maternidade na 10ª Vara Federal de Curitiba. Contudo, a sentença foi reformada pela 2ª TRPR.
Finalmente, a autora logrou êxito junto à TRU/JEFs.
A relatora, juíza federal Alessandra Favaro, destacou que embora inexista previsão legal para a concessão de salário-maternidade àquele que detém a guarda judicial sem fins de adoção, a regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se destina a afastar a proteção previdenciária ao menor.

Frente ao que dispõe em seu artigo 124 a Lei nº 8 213/1991 (Lei de Benefícios Previdenciários), é comum o questionamento se há exceções em que se possa receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais de uma pensão por morte.
Vejamos o que estampa a lei: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:……VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Para o cônjuge ou companheiro (a) a possibilidade que se apresenta de perceber mais de uma pensão por concedida pelo INSS, assenta-se na ocorrência do falecimento de um dos componentes da união e, também, de um filho, sendo que, deste deverá comprovar que era dependente economicamente. Ocorrendo tal hipótese, é permitida a acumulação de duas pensões.
Outra circunstância capaz de provocar o pagamento de duas pensões por morte por parte do INSS, a um mesmo beneficiário, será a um filho pela morte dos seus pais.

Após 52 dias em greve, iniciada no dia 30 de março de 2022, finalmente, na sexta-feira, 20 de maio de 2022, os médicos peritos, representados pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), assinou acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência pondo fim ao movimento paredista.
O atendimento aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja fila ultrapassa 1 milhão de pessoas aguardando perícia médica, e que houve 320 mil remarcações no período da greve, será retomado nessa segunda-feira, 23 de maio.
A ANMP divulgou que foi atendida nas 18 reivindicações da categoria. Contudo, quanto ao pleito de reajuste de 19,99%, ficou acertado que, se o reajuste dos servidores for linear para todo o funcionalismo, os peritos serão beneficiados com o mesmo índice. Mas, disse o vice-presidente da ANMP, Francisco Alves, acaso o governo conceda aumentos diferenciados para determinadas categorias, a recomposição salarial dos médicos peritos será de 19,99%.
Não haverá desconto dos dias de paralisação. Porém, os médicos peritos poderão optar por repor os dias não trabalhados de forma presencial ou remota.
A perícia médica é obrigatória para concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez. Outros benefícios que requerem a análise médica é o BPC, a aposentadoria da pessoa com deficiência e a aposentadoria especial.