A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a reintegrar um empregado em cargo de confiança que fora destituído da função por ter ajuizado reclamação contra o banco. Para os ministros, é ilícita a prática de atos que configuram, direta ou indiretamente, perseguição ou represália ao empregado pelo fato de exercer seu direito de acesso ao Poder Judiciário.
O afastamento do empregado para gozo de auxílio-doença suspende o seu contrato de trabalho enquanto estiver percebendo o benefício previdenciário. Ao reassumir o seu posto de trabalho o seu salário deve ser atualizado de acordo com a política salarial vigente e/ou com o aumento geral na empresa ou na categoria a que pertencer o empregado, seja por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Esta determinação encontra-se inserta no art. 471 da CLT que dita: Art. 471 – Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
Enquanto em benefício, só desfrutará dos reajustes concedidos aos benefícios previdenciários.
Cessado o benefício deverá o empregado se reapresentar de imediato à empresa, cabendo ao empregador retomar o pagamento do salário e cumprimento das demais obrigações.
No tocante ao plano de saúde a que o empregado afastado seja beneficiário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula nº 440, vazada nos seguintes termos: Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, mesmo que suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
A 7ª Turma do TST rejeitou o exame do recurso de revista da Plasútil contra decisão que a condenou a indenizar uma vendedora, em razão de assédio moral. As provas evidenciaram que a trabalhadora foi vítima de pressão desmedida durante toda a relação de emprego. Houve redução de sua área de trabalho, retirada de clientes sem justificativa, aumento desproporcional de cotas, desqualificação em reuniões ou por mensagens e o boicote a negociações conduzidas por ela com clientes.
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Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após a reforma da Previdência têm sido prejudicados com a concessão de aposentadoria por invalidez, caso o segurado não haja completado 40 anos de contribuição, se homem e, 35 anos, se mulher.
Antes da reforma da Previdência, de 13 de novembro de 2019, a aposentadoria por invalidez era concedida com 100% da média das contribuições a partir de julho de 1994, independentemente do tempo de contribuição. Mas, com a reforma, passou-se a ser concedida com 60% da média, acrescida de mais 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos para os homens e, 15 anos para as mulheres.
A justiça tem considerado como inconstitucional a mudança ocorrida no cálculo da aposentadoria por invalidez, eis que, quem tem incapacidade temporária, auxílio-doença, recebe 91% da média e, quem tem incapacidade permanente, aposentadoria por invalidez, pode receber somente 60%. Vejamos a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) com base no relatório do desembargador Daniel Machado da Rocha: “o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo”.
Sendo assim, há possibilidade de revisão.
A 8ª Turma do TRT2 manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil em favor de uma técnica de enfermagem que atuava para o Hospital do Coração (HCor). A profissional era alvo frequente de piadas pelo superior hierárquico em razão da cor da pele e cabelo, e tinha a escala de trabalho dificultada por ele. Ela chegou a ser chamada de macaca, cabelo de fogo e que iria ser levada para fazer faxina na casa do ofensor. E indenização de R$ 20 mil pela falta de local apropriado para descanso durante a jornada.
Já há mais de um milhão de pessoas na fila de espera do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) carecendo passar por perícia médica. Mas, para o insuficiente quadro de peritos médicos o governo não se dispõe a efetuar a necessária e indispensável contratação, em vez disso, tem apresentado medidas paliativas que não têm surtido efeito.
No mês passado, foi editada a Medida Provisória nº 1 113, a qual objetiva reduzir a imensa fila. A MP autoriza a concessão de auxílio-doença sem a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal. Com a simplificação, a análise documental se resumirá a atestados e laudos médicos, sem a necessidade da presença física do segurado nas agências do INSS. No entanto, em determinados casos haverá a perícia médica presencial.
Os advogados previdenciaristas avaliam que crescerá o número de indeferimentos pela falta do contato direto entre o possível beneficiário e o perito, dificultando, por consequência, a definição se a condição é incapacitante. Por sua vez, haverá maior exigência quanto aos laudos a serem apresentados.
Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Francisco Alves, “Se o governo acredita que irá diminuir a fila com isso, ao contrário, vai criar uma demanda maior de pessoas que agora acham que conseguem um benefício sem precisar passar por um perito”.
A SDI-2 do TST decidiu que cabe ao Banco Bradesco pagar os salários de uma bancária que ficou em situação de limbo jurídico-trabalhista-
A Medida Provisória nº 1 113/2022 impôs novas regras aos beneficiários do auxílio-acidente.
A MP alterou o art. 101, da Lei n
º 8 213/1991 que passou a ter a seguinte redação:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:
I – exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
II – processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e
III – tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Frente à nova determinação legal, os beneficiários de auxílio-acidente, cujo benefício tem caráter indenizatório e que era mantido até a aposentadoria, sendo para muitos a única fonte de renda, com a submissão a perícia médica poderão ter o corte do benefício, o qual, para a maioria foi em decorrência de acidente de trabalho e concedido judicialmente após ter sido constatada incapacidade parcial e permanente.
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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região condenou o Banco Santander a indenizar uma bancária em cerca de R$ 46 mil por dano moral proveniente de assédio sexual. A trabalhadora sofreu as ofensas por parte de um gerente de forma reiterada, comprovada por testemunha e mensagens em um grupo de WhatsApp entre colegas que atuavam no mesmo ambiente. A decisão reforma parcialmente a sentença, que havia arbitrado o valor de R$ 20 mil.
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De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência há pelo menos 1 008 112 de segurados aguardando atendimento médico pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles estão à espera da análise de requerimentos que dependem de exames médicos para serem concedidos, como auxílio-acidente; auxílio-doença; aposentadoria por invalidez; Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), para pessoas com deficiência; e aposentadoria especial, desde que necessite de avaliação médica.
No dia 8 de maio de 2022, a greve dos médicos peritos completou 40 dias.
Mas, muito cuidado, se você tem agendamento não deixe de comparecer à agência. Há peritos que não aderiram à greve. Caso você compareça e não seja efetuada a perícia médica, peça o reagendamento. Se este não for executado, peça um comprovante de que você compareceu à agência. Essas providências evitarão que o seu benefício seja cortado ou assegurará que o pagamento seja da data agendada. Se houver negativa por parte do servidor, anote o nome e o número de sua matricula e registre a ocorrência em uma delegacia.
Se não puder comparecer para ser periciado, solicite pelo 135 a remarcação. O reagendamento pode ser também solicitado pela central 135 ou pelo Meu INSS.
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