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Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo

Diz o dito popular: O maior erro do ser humano é errar e persistir no erro.
Vejamos o que ocorreu na 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Um empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) requereu, sem se afastar do emprego, aposentadoria especial, em julho de 2019, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por haver sido exposto por 25 anos a agentes agressivos como, ruídos, umidade, radiações não ionizantes, gás sulfídrico, metano, poeiras, vapores orgânicos e micro-organismos patogênicos. Em abril de 2020 a autarquia indeferiu o pedido sob a alegação de que não foi comprido os 25 anos de atividade especial.
O segurado recorreu e a juíza Márcia Maria Nunes de Barros sentenciou que, naquele mês, o autor tinha apenas 24 anos e 9 meses de trabalho sob condições especiais. Como são necessários 25 anos, ele não preencheu esse requisito.
Alegando omissão, foram opostos embargos declaratórios.
Nos embargos a magistrada reconheceu o erro na sentença. Segundo ela, o período entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a resposta ao pedido administrativo também deve ser contabilizado como trabalho especial, já que o segurado permaneceu em atividade, tendo completado os 25 anos.

Nas décadas de 1950 e 1960, em que foi distribuído o medicamento Talidomida no Brasil e em diversos países, ficou comprovado que ele era capaz de causar danos ao feto em formação. No Brasil, sua cassação foi formalizada em 1964, quando os seus efeitos já se mostravam presentes em uma geração de crianças nascidas com malformações.
Uma senhora, em razão da deficiência física causada pela talidomida e, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), requereu e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União indeferiram os seus pedidos de pensão especial e dano moral, pretensões arrimadas nas Leis nºs 7 070/1982 e 12 190/2010.
A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto – SP julgou procedentes os pedidos de pensão especial e dano moral cumulados com o BPC/LOAS. Mas, o INSS e a União recorreram ao Tribunal Regional Federal de 3ª Região (TRF3).
A 6ª Turma concluiu que a indenização por danos morais é prevista aos acometidos da Síndrome de Talidomida como forma complementar ao direito à pensão especial. Não havendo impedimento para que os benefícios sejam postulados e reconhecidos na mesma ação judicial, posto que exigem os mesmos requisitos para concessão. Restou decidido, ainda, que pode haver a cumulação com o BPC/LOAS.

Para cumprir determinação da justiça por meio da Ação Civil Pública (ACP) nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, a qual impôs ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deixe de reconhecer a perda da qualidade de segurado, quando devidamente comprovada a incapacidade do segurado na data do óbito ou no período de graça e desde que presentes os demais requisitos legais, para a concessão do benefício de pensão por morte, foi editada a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 60/2022 que comunicou a adequação dos sistemas de benefícios e de gestão de tarefas para cumprimento da ação da justiça.
São requisitos para obtenção da pensão por morte:
l – comprovar o óbito ou morte presumida do segurado;
ll – demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora do seu falecimento; e
lll – ter qualidade de dependente do segurado falecido.
Os dependentes continuam tendo direito à pensão por morte quando: l – se o falecido, mesmo tendo perdido a condição de segurado, já possuía direito à aposentadoria; e ll – quando fique reconhecido o direito à aposentadoria por incapacidade permanente dentro do período de graça usufruído pelo segurado falecido.

Foto: Luã Hernandes/G1

Decisão inconteste do bem apreciar questão relevante submetida à justiça foi a prolatada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao julgar o pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), efetuado por uma senhora de 61 anos de idade que embora viva em uma casa própria em zona rural, sobrevive com uma cesta básica fornecida pelo município e a pensão do ex-marido, de R$ 550,00, que divide com o filho menor de idade. Quando os remédios que usa não estão disponíveis na rede pública, ela necessita da ajuda de terceiros para não interromper os tratamentos. Ela é pessoa com deficiência e sofre de depressão e epilepsia.
Conforme a decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantação imediata do BPC/LOAS, não é necessária a verificação de miserabilidade extrema, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para que o beneficiário se mantenha condignamente.
De acordo com a relatora do caso, desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, está configurada a situação de risco social. “É possível a verificação da vulnerabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capta (igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), isso porque reconhecida a inconstitucionalidade deste critério legal objetivo pelo Supremo Tribunal Federal”.

A Eletrosul foi condenada a reintegrar no emprego o Sr. Paulo Henrique Rocha, conforme decisão liminar concedida em mandado de segurança pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, convocado para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12), por haver este entendido que houve violação ao direito adquirido do empregado.
O empregado que já havia preenchido os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, requereu sua aposentação em 29.11.2019, tendo a aposentadoria sido concedida em 28.6.2020. Em 26.2.2021, foi dispensado indevidamente, tendo constado do TRCT, estranhamente, pedido de dispensa.
Para o magistrado, a Eletrosul equivocou-se na aplicação do disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal que dispõe: A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Restou decidido que “Por conseguinte, exsurge que o impetrante é detentor do direito líquido e certo ao retorno ao “status quo ante”, ou seja, à reintegração a seu posto de trabalho e, consequentemente, à manutenção do plano de saúde”.