AutorDr. Ney Araujo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou no dia 25 de agosto, que os segurados em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, há mais de dois anos, começarão a ser convocados para perícia neste mês de setembro. Inicialmente, deverão ser chamados os afastados por auxílio-doença. A primeira convocação para a perícia do pente-fino será por carta. O segurado terá um prazo para ligar para o 135 e agendar sua perícia. Caso não efetue o agendamento, o governo fará a segunda chamada por meio de publicação oficial. Prevista para novembro, a terceira e última convocação será procedida por meio da rede bancária. O aviso ocorrerá no momento do saque do benefício do mês de novembro.

Portaria publicada no final de agosto autorizou o INSS a cancelar o auxílio-doença concedido judicialmente se constatar a ausência de incapacidade para o trabalho nas perícias do pente-fino.

No País, 530 mil auxílios estão na mira do governo.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial.

O relator, juiz federal Daniel Machado da Rocha, afirmou que tem se admitido a concessão do benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão.

Quando resta demonstrado que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades asseguradas por sua família, mesmo tendo renda inferior a ¼ do salário mínimo, por não se tratar de presunção absoluta, o benefício não deve ser concedido.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que permite à massa falida ou ao sindicato representante da categoria fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde. Pelo texto aprovado o art. 58 da Lei nº. 8213/1991 é acrescido do § 5º, o qual tem a seguinte redação: “Na hipótese de falência do empregador, sem que tenha sido observado o disposto no § 4º, caberá ao síndico da massa falida ou à entidade sindical competente contratar técnico especializado para elaborar o laudo de que trata o § 1º e, à vista desse laudo e dos demais elementos que lhe deram suporte, emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”. O PPP é o documento exigido  para comprovação do tempo especial e requerimento da aposentadoria.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, passará, ainda, pela análise das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O desapontamento dos autores de 182 mil ações pleiteando o benefício da desaposentação, bem como dos mais de 750 mil jubilados com perspectiva de obter a melhoria do benefício, mercê das contribuições previdenciárias efetuadas após a aposentação, tem sofrido inúmeras críticas. No mar de opiniões, aflora como destaque o exame trazido a baila pelo Doutor em Direito, Marco Aurélio Serau Júnior.

Ele enfatizou que: “… a posição do STF vai no sentido de que o recolhimento das contribuições previdenciárias,… não mais enseja qualquer forma de direito ou expectativa de direito aos segurados. A imposição tributária passa a ser dotada de efeito confiscatório e prevalece ante qualquer forma de contrapartida ou contraprestação em termos de adequados benefícios previdenciários”.

E, acresce Serau: “…o mais grave são os caminhos apontados pela argumentação contida no julgamento: a contrapartida social é desnecessária e fica completamente ao arbítrio do legislador; um preceito legal como o art. 18, §2º, da Lei 8213/91, prevalece sobre os ditames constitucionais.

O ex-secretário de Previdência, Leonardo Rolim, hoje na Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, discorreu sobre o documento que preparou com a possível reforma na Previdência Social, em entrevista ao Dia. Ele revelou que um novo modelo, Sistema de Capitalização da Previdência, que conta com três camadas de contribuição, já existente em outros países, está em estudo para ser implantado no Brasil.

Pela proposta, além da contribuição obrigatória já existente, cujo teto é de R$ 5 189,82, será criada capitalização obrigatória para quem recebe acima do teto atual, limitado a dez salários mínimos, R$ 8 800,00. Esse regime de capitalização da Previdência seria controlado pelo Estado, mas gerido pela iniciativa privada, podendo, trabalhador e empregador decidir em qual instituição financeira será aplicado o dinheiro.

Para quem recebe acima de R$ 8 800,00, a contribuição seria facultativa.

Os aposentados podem contribuir para aumentar o seu benefício (espécie de desaposentação).

Sem haver tomado as providências de sua responsabilidade o INSS determinou a uma pensionista que efetuasse a devolução dos valores que lhe foram pagos após completar a maioridade.

É relevante realçar que o benefício da pensão por morte ao ser deferido aos filhos menores já o é com data de extinção prevista, tendo o INSS às informações disponíveis no sistema para pagá-lo durante o período correto.

No julgamento da ação impetrada pela pensionista o TRF2 considerou como sendo os valores recebidos de boa-fé, com base em ser a pensionista pessoa humilde e ter  se tornado absolutamente incapaz, em razão de esclerose múltipla, diagnosticada pouco depois de completar 21 anos, doença que afeta, inclusive, a capacidade de discernimento. Considerou, ainda, serem os atos administrativos revestidos de legitimidade e legalidade, sendo plausível a conclusão do leigo em matéria jurídica de que o INSS não pagaria pensão se a mesma não fosse devida.