Pauta diária – Página: 287 – Ney Araujo

Multa aplicada a frigorífico se transforma em centro de reabilitação

jan 01 1970

Reabilitação Profissional é um serviço do INSS que tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho, por motivo de doença ou acidente, os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho.

Um grande exemplo para melhoria desse serviço tão importante, que carece da devida aparelhagem, tanto material quanto humana, para um atendimento digno e eficiente, vem de uma multa de R$ 5,8 milhões aplicada a BRF, detentora das marcas Sadia e Perdigão, após o frigorífico de Capinzal – SC descumprir decisão de ação civil pública, a qual determinava a implantação de um sistema de pausas para os 5 000 empregados.

A multa resultou na construção de um dos mais modernos centros de reabilitação profissional do país, ao custo de R$ 2,8 milhões, com 40 salas, equipamentos de última geração e oferta de tratamento gratuito para casos envolvendo acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

Vereadores e a Previdência Social

jan 01 1970

Ao aproximar-se o período para registro de candidaturas de vereadores, surgem inúmeras indagações com relação ao exercício de um possível mandato e a repercussão junto à Previdência Social.

Quanto aos segurados especiais a Lei de Benefícios Previdenciários determina como segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, entre outras: O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.

Ainda com relação àquele que detém a condição de segurado especial a lei assegura excepcionalidade favorável, senão vejamos: Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente do exercício do mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais.

Flexibilizadas regras para concessão de benefício de prestação continuada

jan 01 1970

Ao acolher recurso do Ministério Público Federal, o TRF4 decidiu, com eficácia para todo o País, pela flexibilização dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ou idoso que não possua meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

A decisão, como acima dito, extensível a todo o território nacional, diz que o INSS deve deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8 742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado.

Segundo o pedido pelo MPF, o INSS deve alterar seus regulamentos internos para adequá-los aos termos da condenação.

Apuração da renda familiar para concessão de benefício de prestação continuada

jan 01 1970

Uma mãe de três filhos autistas teve frustrada sua pretensão de obter o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo mensal, para um dos filhos porque outro já o recebia, o que elevava a renda familiar per capta.

O indeferimento pelo INSS contrariou o determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no ano passado estabeleceu a exclusão dos valores assistenciais concedidos a idosos e pessoas com deficiência para o cálculo da renda familiar per capta.

Edilson Vitorelli, procurador da República, criticou a posição do INSS nos seguintes termos: “A negativa de atendimento administrativo da tese jurídica já amplamente debatida e hoje sedimentada pelo STJ somente compromete a eficiência da máquina estatal, além de restringir o acesso ao benefício por quem de fato dele necessita”. Para ele, as negativas têm elevado o número de ações, o que não só prejudica as famílias como também representa desperdício de recursos públicos devido ao acionamento desnecessário da justiça.

Averbação de tempo de contribuição

jan 01 1970

A averbação é o reconhecimento, pela Administração Pública, do tempo cumprido em outro regime de previdência social, para fins de aposentadoria. Normalmente a averbação se dá por meio da apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC pelo servidor interessado. O § 2º do art. 10 do Decreto nº 3.112/1999 autoriza que o ente possa averbar o tempo de contribuição a ele prestado pelo servidor com vínculo ao RGPS, sem a necessidade de CTC do INSS, ao qual posteriormente apresentará “certidão específica” para fins de compensação.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

O segurado do INSS que trabalhou no setor público pode solicitar ao órgão a emissão da CTC de forma a poder usá-la no momento de sua aposentadoria no RGPS.

Cessação de benefícios previdenciários concedidos judicialmente

jan 01 1970

Foto: previdenciarista.com

Face às alterações introduzidas na Lei nº. 8213/91, pela Medida Provisória nº. 739/16 está determinado que os beneficiários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e o pensionista inválido, poderão ser convocados a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

O art. 101 da Lei de Benefícios Previdenciários dispõe: “ O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”.

A pretensão do INSS em suspender de imediato os benefícios concedidos judicialmente, sem observação de ação revisional, desrespeita o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

INSS reduzirá aposentadorias e pensões de 20 mil segurados

jan 01 1970

Foto: Fernanda dias/Extra Globo

Aposentados e pensionistas que tiveram a revisão de seus benefícios por incapacidade em 2013, referente ao artigo 29, ll da Lei 8213/91, estão sendo surpreendidos com uma carta enviada pelo INSS, na qual consta a afirmação de que a revisão foi feita por engano, consequentemente, será efetuada a redução do valor acrescido ao benefício e cobrada à devolução do que foi pago da data da revisão até a data da suspensão.

As revisões que o INSS pretende cancelar são as referentes aos benefícios concedidos antes de abril de 2002.

As revisões foram motivadas pela ação civil pública promovida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos – SINDNAPI e o Ministério Público Federal, na qual ficou decidido que o INSS faria administrativamente a revisão dos benefícios e o pagamento ficou estabelecido da seguinte forma: em março de 2013 a revisão dos maiores de 60 anos e com o benefício ativo. De 46 a 59 anos de idade, de 2014 a 2016. Até 45 anos de idade, de 2016 a 2019. Para benefícios já encerrados, de 2019 a 2022.

Pensão por morte e perda da qualidade de segurado

jan 01 1970

Imagem: cogitacoesjuridicas.blogspot.com.br/

A interpretação das normas legais referentes à concessão de pensão por morte revela que a perda da qualidade de segurado constitui óbice a que os dependentes obtenham o benefício quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social, tal como acontece nas hipóteses em que, embora haja preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou idade para se aposentar.

O entendimento acima foi aplicado pela TNU ao decidir sobre o caso de uma viúva, cujo marido ao falecer aos 50 anos de idade não mais detinha a condição de segurado e só havia contribuído por 16 anos. A argumentação do INSS teve acolhida quanto a ser imprescindível, para a concessão da pensão por morte, a qualidade de segurado ou o atendimento aos requisitos legais de idade mínima para a aposentadoria, bem como número de contribuições suficientes para preencher a carência, o que não foi atendido pelo falecido.

Auxílio-doença e férias coletivas

jan 01 1970

Imagem: 7-themes.com

A época de final e início de ano tem sido o período em que as empresas com mais frequência paralisam, no todo ou em parte, suas atividades, concedendo as denominadas férias coletivas.

Há situações em que o empregado não pode, como os demais, ser afastado para gozo das férias coletivas, por exemplo, quando ele está em gozo de auxílio-doença acidentário ou previdenciário concedido pelo INSS. Neste caso, ocorre a suspensão do contrato de trabalho face ao segurado estar parcialmente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas.

Mas, pode ocorrer de no curso das férias coletivas o segurado obter alta médica do seu benefício, sendo considerado apto para retomar suas atividades. Nessa circunstância, se a paralisação não foi de todos os departamentos da empresa ou do setor em que o empregado afastado labora, este deve retornar ao trabalho no dia seguinte ao da suspensão do benefício. Se ainda estiver em curso às férias coletivas o empregado deverá ser considerado em licença remunerada até o término destas.

Aposentadoria por idade de pessoa com visão monocular

jan 01 1970

Foto pixabay

Um portador de visão monocular, de 63 anos de idade, depois de ter negada a sua aposentadoria pelo INSS e pela justiça federal de primeiro grau, conseguiu, no TRF4, em decisão proferida pela 5ª. Turma, a sua aposentadoria por idade como pessoa portadora de deficiência.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, já é jurisprudência pacífica, inclusive sumulada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento de que o portador de visão monocular deve ser enquadrado como pessoa com deficiência para efeito de reserva de vaga em concurso público. E que, na esfera do Direito Tributário a cegueira monocular também é reconhecida como deficiência, pois o portador goza da isenção do Imposto de Renda.

Acresceu o relator, que em nome da coerência, o autor deve também ser considerado deficiente na esfera previdenciária.

Apesar de ser portador de uma deficiência considerada leve, a modalidade de aposentação por idade, aos 60 anos para os homens, independe da gravidade da deficiência.

CategoriaPauta diária