Você que questiona se é permitido acumular o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e o Bolsa Família, saiba quais são as regras que regem esses dois benefícios assistenciais, voltados para as pessoas em vulnerabilidade social e quando é admitida a acumulação.
O BPC é um benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência de qualquer idade e a idosos com 65 anos de idade ou mais, e que a renda da família, por pessoa, seja de até 1/4 do salário mínimo vigente.
O Bolsa Família é um programa de transferência de renda que tem como objetivo combater a pobreza e a desigualdade social. Ele é destinado a famílias em situação de extrema pobreza ou pobreza, desde que tenham crianças, adolescentes ou gestantes em sua composição familiar. Para ter direito ao Bolsa Família 2024, a renda mensal de cada membro da família deve ser de até R$ 218,00.
O BPC e o Bolsa Família podem ser recebidos conjuntamente, desde que cumpridas as exigências de cada um, mas, vale lembrar que a renda de um salário mínimo recebida no BPC conta para o cálculo de renda familiar utilizado para receber o Bolsa Família.
Para entender o cálculo da renda familiar, basta somar o rendimento recebido pelos membros da família e dividir pelo número de pessoas.

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Como medida protetora do beneficiário, quando a aposentadoria é concedida o INSS a bloqueia por 90 dias para efetuação de empréstimo consignado.
Em reportagem do Jornal Nacional, no dia 23 de abril de 2024, uma corretora de empréstimos consignados informou que os golpistas fazem a retirada da restrição do INSS, liberando o benefício para realização de empréstimos.
Ela afirmou: “O cliente, quando vem pedir um empréstimo, ele tem urgência, ele tem pressa. Se eu pagar o valor que está sendo cobrado pelos golpistas, dali uma hora o dinheiro está na conta do cliente e ele está feliz”.
A corretora declarou ainda mais que, as negociações ocorrem por telefone, cujo contato dos golpistas é compartilhado entre os próprios corretores de empréstimos consignado. Ela disse que passa o número do CPF do aposentado e o número do benefício que deve ser desbloqueado. Depois que ela paga pelo serviço, o benefício é desbloqueado, e fica liberado para empréstimos. Os bandidos cobram de R$ 70 a R$ 100 pelo desbloqueio imediato do consignado.
A mesma quadrilha também vende acesso à conta dos aposentados para golpistas efetuarem empréstimos consignados e embolsar o dinheiro sem que os aposentados saibam.

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Visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para menores de 16 anos de idade, a partir do dia 15 de abril de 2024, o INSS, por determinação do Ministério da Previdência, passou a aceitar que a certidão de nascimento seja suficiente para identificar os menores de 16 anos de idade na perícia de avaliação da deficiência nas solicitações de BPC. A determinação do Ministério da Previdência está na Portaria 1.059, de 11/04/2024.
A medida favorece os 147 mil menores que aguardam na fila a concessão do BPC, pois bastará apresentar a certidão de nascimento na identificação.
O BPC é um benefício assistencial garantido pela legislação brasileira a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência, de qualquer idade, em situação de vulnerabilidade social. O critério para a definição de vulnerabilidade social é a renda mensal do grupo familiar, que deve ser de até ¼ do salário-mínimo por pessoa (atualmente R$ 353). O grupo familiar deve ser inscrito no CadÚnico e as informações atualizadas a cada dois anos.
A pessoa com deficiência precisa ter comprovada a condição por meio de uma avaliação da perícia médica e do serviço social (etapas obrigatórias). Essa avaliação conjunta observa os impedimentos do corpo e também as barreiras sociais e ambientais para acesso aos direitos básicos.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente à apelação interposta pela União e à remessa necessária, reformando a sentença de primeira instância que beneficiou uma empresa de alimentos, desobrigando-a de pagar contribuições previdenciárias e de terceiros para seus empregados menores aprendizes, e, também, buscando a restituição do que foi pago nos últimos cinco anos.
A sentença de primeira instância considerou que esses tributos têm natureza indenizatória. Em sua apelação a União alegou que a contribuição é exigível porque o jovem aprendiz é considerado segurado obrigatório.
O relator, desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis, explicou que o menor aprendiz é considerado um segurado obrigatório do regime geral de previdência social quando contratado como empregado. Portanto, a remuneração paga ao menor aprendiz deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa.
Ressaltou ainda que o “menor assistido” é diferente do “menor aprendiz” conforme estabelecido pelo artigo 428 da CLT. O “menor assistido”, sem vínculo com a Previdência Social e sem encargos para a empresa, é uma categoria distinta do “menor aprendiz” quando contratado como empregado e sujeito ao regime geral de previdência social.

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O recebimento dos valores deixados pelo falecido referentes aos benefícios pagos pelo INSS, deve ser efetuado aos dependentes que se habilitarem para o recebimento da pensão por morte. Estes deverão receber o pagamento dos valores residuais, os quais, se solicitados, serão quitados com o pagamento regular da pensão por morte.
Os valores residuais são gerados quando o titular falecer antes da data do pagamento do benefício e corresponde à fração do valor do mês do óbito mais o décimo terceiro proporcional.
Caso não haja dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte, os herdeiros ou representantes legais precisarão apresentar alvará judicial ou partilha por escritura pública para que a solicitação seja atendida. O requerimento deverá ser realizado pelo serviço “Pagamento de Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário” de forma online pelo site e aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Os familiares, muitas vezes, por desconhecerem qual o correto procedimento para saque dos valores não recebidos em vida pelo falecido junto ao INSS, procedem de forma contrária à lei. O recebimento indevido de valores de pessoas mortas é crime, ensejando a condenação do transgressor e a devolução dos valores recebidos.